Cheque pré-datado é uma operação de crédito, não regulamentada pela lei do direito econômico que permite que um comprador pague de forma parcelada por um bem sendo adquirido. Este emite uma quantidade de cheques que totalize o valor do bem identificando em cada folha de cheque emitida a data para pagamento da parcela.
Data de pagamento
Coloque a data em que o cheque deve ser descontado. Por exemplo, se você fez a compra no dia 30 de maio e irá pagar só no dia 30 de junho, coloque esta data de junho. Se você errar a data na hora do preenchimento do cheque, ele pode ser descontado no dia assinado e você deverá arcar com esses custos.
Trata-se de um cheque comum, entretanto ele é preenchido com uma data futura. ... Cada parcela terá uma folha de cheque, e nela você coloca a data em que o valor vai ser descontado mensalmente. O cheque pré-datado é uma forma de pagamento como se fosse um cartão de crédito. No entanto, ele é menos seguro e funcional.
Muitos não sabem, mas que se o cheque for pré-datado e depositado antes da data prevista, o consumidor tem direito a receber indenização por danos morais e isto está previsto na Súmula 370 do Superior Tribunal de Justiça, logo, se trata de um entendimento já consolidado.
“Pela lei, um cheque é pagável quando for apresentado ao banco, mesmo que tenha sido emitido com data posterior. Assim, se um cheque pré-datado for apresentado para pagamento antes do dia previsto, o banco terá de pagá-lo ou devolvê-lo por falta de fundos”, informa a Febraban.
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A validade do cheque é determinada segundo a sua data de emissão, que é o dia no qual o cheque foi preenchido. Após esse momento, são contados os 30 ou 60 dias da apresentação do cheque, dependendo da praça. Só então, se inicia o tempo de prescrição de 6 meses, que determina o momento em que o cheque prescreve.
O cheque pós datado, numa linguagem simples, nada mais é senão um cheque preenchido com data posterior àquela em que efetivamente foi emitido, com o objetivo de que sua apresentação e compensação se dêem em data posterior à data em que foi utilizado como pagamento.
A apresentação do cheque pré-datado antes do prazo avençado gera o dever de indenizar, presente, como no caso, a conseqüência da devolução do mesmo por ausência de provisão de fundos.
O cheque pode ser depositado antes da data? Infelizmente, sim. A data na verdade é uma sugestão para o cobrador de quando é o melhor momento para o cheque ser depositado. É uma forma de reforçar que em tal dia você vai ter dinheiro certinho na conta e evitar que o cheque seja devolvido.
Ao preencher um cheque do tipo pré-datado, é preciso colocar a data que será descontado. Se a compra é feita no dia 30 de maio e o cheque é para 30 dias, deve ser preenchido com a data 30 de junho, por exemplo.
O cheque pré-datado funciona como uma forma de agendar um pagamento e parcelar uma compra mesmo utilizando um cheque como modalidade de pagamento. Cada parcela terá a sua folha de cheque respectiva e nela irá conter a data em que o valor será descontado.
De acordo com a regra, os talões de cheque têm validade de seis meses após a confecção dos bancos. Isso ajuda o comerciante que tem maior controle dos pagamentos, identificando facilmente aqueles sem ordem de validade e os clientes que, por sua vez, identificam os cheques que estão inválidos.
Data e prazos. O cheque é considerado um pagamento à vista porque deve ser pago no momento em que é apresentado ao banco pelo beneficiário do dinheiro. Isso vale mesmo se o cheque for pré-datado, ou seja, se indicar uma data posterior.
Jurisprudência inovadora
Não importa se o cheque emitido tem fundos ou não. O depósito antecipado causa dano automaticamente e, portanto, a obrigação de indenizar. ... Portanto, se for depositado antes da data acordada, não motiva indenização ao emitente.
A Lei nº 7.357/1985 estabelece o prazo de seis meses, contados da expiração do termo para a apresentação do cheque para pagamento perante o banco sacado, para o ajuizamento de Execução objetivando o ressarcimento dos prejuízos ocasionados pela devolução do título por ausência de fundos.
Cuidados ao preencher um cheque
Não utilize caneta hidrográfica ou com tinta que possa ser apagada facilmente; Tenha atenção especial ao valor do cheque, pois para o banco, o que vale é o que está escrito por extenso e não o número; Confira os dados preenchidos antes de entregar o cheque.
Assim, se o cheque foi emitido na data correta (bom para dia...), o acordo de pós-datação é fulminado de invalidade pelo caput do dispositivo legal; sendo emitido com data futura, a invalidação é dada pelo parágrafo único do mesmo artigo.
"[…] vale ressaltar que um terceiro de boa-fé que recebe um cheque e o apresenta a pagamento antes da data combinada entre emitente e tomador não pode ser responsabilizado por tal ato, já que o acordo de “pré-datação” vincula apenas as partes que o fizeram".
Segundo o relator, “A apresentação do cheque ao banco sacado é medida que se impõe ao seu pagamento pela instituição sacada ou mediante compensação, obedecendo ao prazo de 30 ou de 60 dias a depender do local de emissão, sendo certo que tal prazo tem a função precípua de assegurar o direito de execução contra os ...
Um cheque dado com data futura e para ser cobrado depois, tanto se pode dizer que é pré-datado como pós-datado. Neste caso, são expressões rigorosamente sinônimas. Juridicamente, o termo usado é cheque "pós-datado", mas a prática consagrou a expressão "pré-datado", que é muito mais usada entre nós.
4) Tentemos resumir os conceitos: pré-datar é pôr em documento uma data futura, enquanto pós-datar é pôr no documento uma data posterior àquela de sua feitura. Em ambas as hipóteses, o documento é feito numa data, mas nele consta uma data posterior, para que somente nesta última venha a ser exigido.
CHEQUE PÓS-DATADO. ... O termo inicial de contagem do prazo prescricional da ação de execução do cheque pelo beneficiário é de 6 (seis) meses, prevalecendo, para fins de contagem do prazo prescricional de cheque pós-datado, a data oposta no espaço reservado para a data de emissão.
“O cheque pré-datado, ou pós-datado, como prefere parte da doutrina, é o cheque emitido com cláusula de cobrança em determinada data, em geral (sic) a indicada como data da emissão, ou a consignada no canto direito do talão.”
Passo-a-passo de como preencher cheque:Preencher a quantia do cheque. Na parte superior há um espaço para você preencher o valor do pagamento do cheque em expressão númerica. ... Preencher a quantia por extenso. ... Preencher o campo nominativo. ... Preencher a cidade e data. ... Assinar o cheque.
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