Impugnar multa isolada ou por atraso na entrega de declarações
Cobrança é devida: O contribuinte deve quitar o Darf eletrônico, à vista, em qualquer agência bancária da rede arrecadadora, dentro do vencimento estipulado no Darf , ou requerer o parcelamento de todos os seus débitos.
Selecione o serviço Impugnar Notificação de Lançamento (indicar se é parcial ou total); Informe o número da Notificação de Lançamento no campo seguinte; Solicite a juntada da Impugnação e dos documentos que comprovam suas alegações. Os arquivos deverão ser separados por tipo.
Ou seja: pode-se entrar com uma impugnação sem que haja penhora, depósito monetário ou caução para cumprimento da sentença. O prazo para entrar com uma impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 dias e começa após o término do prazo do pagamento voluntário da sentença, que também é de 15 dias.
Como pagar a multa São impressos em sequência: o recibo, a notificação e o Darf [Documento de Arrecadação de Receitas Federais] da multa, que deve ser pago em 30 dias”, explica. Se o pagamento não for feito até o vencimento, haverá incidência de juros de mora (com base na taxa Selic).
Por meio do Portal e-Cac, o contribuinte pode saber se há pendências na Declaração, quais são essas pendências, e como regularizar sua situação. Se constatar erros nas informações fornecidas ao Fisco na DIRPF retida em Malha, o contribuinte pode corrigir os equívocos cometidos, apresentando uma DIRPF retificadora.
Para acessar alguns sistemas, você precisará acessar o Portal e-CAC utilizando certificado digital. Clique aqui para saber mais sobre certificados digitais. Acesse o sistema que corresponde ao tipo de cobrança recebida para detalhar os débitos cobrados.
O SIEF (Sistema Integrado de Informações Econômico Fiscais) é um programa de computador elaborado pelo Serpro que consiste na re-informatização global da SRF, pela visão integral do contribuinte unificando e integrando todos os demais sistemas corporativos da Receita Federal.
Acesse o sistema e-Defesa informando o número do seu CPF e o número da Notificação de Lançamento....
O contribuinte pode impugnar a cobrança de imposto que julgar indevida. Para isso, deve entrar com um Processo Administrativo Fiscal %u2014 PAF, na Delegacia da Receita Federal da sua jurisdição. Lembramos que nessa fase não é obrigatória a contratação de advogado; o próprio contribuinte pode elaborar sua defesa.
Com o objetivo de comprovar que a cobrança da taxa é realmente indevida. Ao contestar uma cobrança indevida de impostos sobre produtos importados, você deve colocar todos os seus dados corretamente. Incluindo principalmente as formas de contato em que você está mais disponível.
Saiba como Contestar uma Cobrança Indevida de Impostos sobre Produtos Importados Comprar em lojas virtuais internacionais é uma maneira prática e econômica de encontrar diversos tipos de produtos com preços bem mais baratos sem sair de casa. No entanto, mercadorias adquiridas fora do território nacional são passíveis de taxas de importação.
Apesar da importaçãode muitos produtos sair bem mais em conta do que realizar compras por aqui. Os impostos que incidem sobre eles devem ser considerados antes de efetivar a transação. Faça sempre a simulação do valor totalque deverá pagar, incluindo os impostos, para analisar se vale a pena ou não fechar o negócio.
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