Caso você tenha ultrapassado até 20% do teto do faturamento para MEIs, ou seja, R$ 97.200,00 você será desenquadrado do regime MEI e se tornará uma Microempresa (ME).
Se um MEI ultrapassar o limite de faturamento, o que acontece? Se o valor excedido for de até 20%, o empreendedor pagará uma multa por ultrapassar o faturamento via DAS Complementar, onde valor é calculado conforme a quantia excedida.
Em 2021, o valor de faturamento anual de um MEI pode ser, no máximo, R$ 81.000,00. Ou seja, R$ 6.750,00 por mês. Desse modo, se o seu MEI ficar ativo desde janeiro até dezembro de 2021, o faturamento anual não pode exceder os R$ 81 mil.
O Projeto de Lei 108/2021, que prevê o aumento do limite e a possibilidade de contratação de até dois funcionários, foi aprovado no Senado e será analisado pela Câmara dos Deputados, antes de ir à sanção presidencial. O novo valor permite um faturamento mensal de até R$ 10.833,33 para o MEI.
Uma mudança importante para esse ano é o aumento do limite de faturamento do MEI. Antes, esse limite era de R$81 mil, agora, em 2022, o novo limite de faturamento do MEI passou para R$130 mil.
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A partir deste mês, a contribuição mensal está mais cara, em que o reajuste subiu para R$ 60,60. A atualização da contribuição do DAS/MEI foi motivada pelo aumento do salário mínimo, que saltou de R$ 1.100, em 2021, para R$ 1.212, em 2022.
Dividindo o faturamento anual MEI em todos os meses do ano (81 mil dividido por 12 meses), podemos concluir que o MEI pode faturar R$ 6750,00 por mês. Para encontrar o limite do faturamento anual MEI, basta multiplicar esse valor “mensal” pela quantidade de meses que o CNPJ MEI existe.
Entre R$ 97,2 mil e R$ 360 mil
O pagamento será retroativo ao mês de janeiro ou ao mês de inscrição (caso o MEI tenha menos de um ano). “É uma espécie de multa, porque o governo entende ele já tinha se desenquadrado há mais tempo e não comunicou”, explica a analista de negócios de Sebrae-SP, Ana Roberta Amarante.
Passo a passo para migrar de MEI para MESolicitar o desenquadramento do MEI no Portal do Simples Nacional. ... Comunicar a Junta Comercial do seu estado. ... Atualizar os dados cadastrais da sua empresa na Junta Comercial e demais órgãos locais. ... Pague os tributos e impostos corretamente.
Uma vez ultrapassado o limite MEI 2021, o empreendedor não pode manter a sua empresa nessa categoria. Se o valor excedido for de até 20%, o empreendedor pagará uma multa por ultrapassar o faturamento via DAS complementar, cujo valor é calculado de acordo com a quantia excedida.
Baixa do MEI.
Ou seja, se você empreendedor foi desenquadrado como MEI, lembrando que nessa situação estou falando do desenquadramento não dá baixa, nesse caso você passará, a partir da data de início dos efeitos do desenquadramento, a recolher os tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional.
É importante o empreendedor compreender que a declaração precisa ser feita, mesmo que não tenha nenhum faturamento a ser declarado. O limite do faturamento do MEI é um ponto central a ser observado. O limite do faturamento anual é de R$ 81 mil e o valor bruto declarado é aquele referente ao seu período de atividade.
Boleto DAS MEI 2022
Ele pode ser pago em qualquer instituição financeira ou casa lotérica e vence todo dia 20 de cada mês. É possível gerar o boleto DAS automaticamente e acessar de forma online no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGMEI), que comentamos no tópico anterior.
Mudança MEI 2022 – Valor do DAS
Possui um valor fixo e deve ser pago no dia 20 de cada mês. Sendo essa data única e igual para todos, sem a possibilidade de alteração.
A impossibilidade é devido ao Governo Federal ainda não ter informado via sistema o valor do Salário Mínimo. O principal motivo para pagar o DAS MEI é simples: manter sua empresa em dia. O não pagamento pode levar ao cancelamento automático do seu CNPJ e consequentemente você passa a ter uma dívida em seu CPF.
Como emitir o DAS-MEI em 2022?Clique em “Já sou MEI”Clique em “Pagamento da Contribuição Mensal (Das)”;Selecione a opção “Boleto de pagamento” ou “Pagamento-Online”;Preencha seu CNPJ e código de segurança;Selecione a opção “Emitir guia de pagamento (DAS)”;Escolha o ano-calendário para o qual deseja emitir a guia;
Como emitir boleto MEI com a conta MEI Fácil?Abra sua conta MEI Fácil no aplicativo;Acesse Cobrar com Boleto;Clique em Emitir Novo Boleto;Informe os dados do seu cliente (nome completo, CPF/CNPJ e e-mail);Informe também o valor e descrição do pagamento;
Como MEI, você deve declarar o total da sua receita bruta anual referente ao ano anterior. Isso quer dizer que deve informar tudo o que foi apurado, no ano anterior, com a venda de mercadorias ou com a prestação de serviços, sejam atividades feitas com emissão de nota fiscal ou não.
O MEI deverá informar para a Receita Federal o total de sua receita bruta anual, auferida no ano anterior, ou seja, tudo que foi apurado com a venda de mercadorias ou na prestação de serviços, com a emissão de nota fiscal, ou não (só para lembrar que quando se trata de venda ou prestação de serviços para outra empresa ...
O passo a passo é bem semelhante ao do app.Clique em “Já sou MEI”;Selecione a opção “Declaração Anual de Faturamento”;Você será redirecionado para o site DASN-SIMEI.Informe o seu CNPJ e clique em continuar;Marque o a tipo de declaração (original ou retificadora) e ano a que se refere a declaração;
O que é desenquadramento para o MEI ? É deixar de atender quaisquer das condições exigidas e impostas para optar como Microempreendedor Individual, a exemplo, ultrapassar limite de faturamento anual para o MEI, ou seja, R$ 81.000,00, ao ano.
Agora você já sabe o que acontece ao MEI se ele ultrapassar o limite de faturamento anual de R$ 81 mil. Ele vai se enquadrar automaticamente em ME (ultrapassagem de até 20%) ou deverá solicitar seu novo enquadramento em ME ou EPP (ultrapassagem acima de 20%).
O desenquadramento por opção poderá ser realizado a qualquer tempo, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente, salvo quando a comunicação for feita no mês de janeiro, quando os efeitos do desenquadramento dar-se-ão nesse mesmo ano-calendário.
COMO EMITIR O BOLETO MENSAL (DAS) - GUIA DE PAGAMENTO.1º) Acessar o Portal do Empreendedor:www.portaldoempreendedor.gov.br.Os boletos só podem ser gerados após a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) do ano anterior.8º) Selecionar os meses dos boletos a imprimir e clicar em “Continuar”:
Existem duas principais formas de gerar boletos: diretamente por uma instituição financeira ou por meio de uma plataforma de cobrança. No primeiro caso, é necessário ser correntista do banco ou associado a uma carteira de cobrança, que oferece o serviço de emissão de boletos.
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