De acordo com as regras expostas, o ônus da prova quanto à jornada de trabalho (horas extras/intervalos) caberia ao reclamante. ... Na Justiça do Trabalho, em regra, a prova das alegações incumbe ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de direito, conforme dispõe a norma geral do artigo 818 da CLT.
Caso o trabalhador entre na Justiça pedindo horas extras, cabe à empresa provar que ela não é devida. Para isso, deve apresentar o cartão de ponto do funcionário e os demonstrativos de pagamento de salário. Esse segundo documento demonstra o correto pagamento das horas realizadas.
A ausência de sistema de controle de ponto – além de ilegal dependendo do porte da empresa – pode causar uma série de transtornos para empregados e empregadores, sobretudo quando é comum a realização de horas extras após o término da jornada.
Qual é o procedimento quando a empresa não paga pela hora extra? Quando o pagamento das horas extras não é realizado o indicado é recorrer à justiça. Entretanto, é fundamental que o colaborador reúna provas para mostrar que estava à disposição da empresa no período alegado.
Como regra geral, o colaborador só pode ter duas horas excedentes por dia. Quando as horas extras são feitas de segunda a sexta feira das 5h01 às 21h59, o colaborador recebe o adicional 20% a mais do valor por hora trabalhada.
A desobrigação do controle de ponto para gerente, decorrente da ocupação de um cargo de confiança, significa que ele não tem direito a receber horas extras. Entende-se que esse funcionário não tem horário determinado e trabalha para cumprir metas, de forma que não faz banco de horas ou horas extras.
Trabalhar em horas extras significa dizer que o empregado prestou serviços por um tempo maior do que a sua jornada de trabalho. Elas podem acontecer por excesso de horas legais ou contratuais, sendo que as primeiras desrespeitam a legislação e as segundas o contrato de trabalho.
Por exemplo, se o empregado trabalha 6 horas por dia, entre 13h e 19h, e eventualmente tem que trabalhar além das 19h, por exemplo até 20h, essa uma hora extra será contabilizada para pagamento de forma especial (como veremos adiante). O empregado é obrigado a fazer horas extras?
Como saber se eu tenho direito ao pagamento de horas extras? Nas jornadas regulares de trabalho, a lei assegura que uma pessoa não pode trabalhar mais de 8 horas diárias.
A hora extra é remunerada em, pelo menos, 50% mais do que a hora de trabalho na jornada comum. Para fazer esse cálculo, o empregador deve dividir o salário integral do funcionário pelo número de horas trabalhadas durante o mês.
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