O engenheiro, para exercer a profissão, deve estar devidamente registrado junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), conforme a Lei nº 5.194/1966. Para tanto, é necessário pagar uma anuidade.
Lei Brasileira. Aqui, no Brasil, para que um profissional graduado seja certificado, precisa pagar a taxa de anuidade para o Conselho Regional a cuja jurisdição pertence. Ou seja, ele só poderá exercer legalmente se manter o seu registro ativo e pagar em dia as suas anuidades e taxas de ART, quando for o caso.
Para ser inserido no artigo 7º, §4º, inciso I do Ato Administrativo nº 44 de 2020, o boleto deve ser gerado até a data de vencimento (31.01.2021 - domingo). Consulte a Tabela dos Valores da Anuidade 2021.
Os valores da anuidade são definidas em resolução pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA), com base nas Leis nº 5.194/66 e nº 12.514/2011. Os profissionais de ensino superior podem pagar até R$ 350,00 e o de nível médio, R$ 175,00. O registro provisório fica em apenas R$ 62,04.
A anuidade cobrada para pessoa física é de R$ 577,11 para profissional de nível superior e R$ 288,55 para nível técnico. Com o abatimento de 90%, os valores passam a ser R$ 57,71 e R$ 28,86. Também há dedução para os profissionais adimplentes que realizarem o pagamento até 31 de janeiro e 28 de fevereiro.
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I - em conta única com desconto de 10% (dez por cento) sobre valor integral definido para o exercício, com vencimento em 31 de janeiro de 2021, no valor de R$ 519,40? para profissionais de nível superior e R$ 259,70 para profissionais de nível médio.
A anuidade 2022 já está disponível. De acordo com o CREA-SP (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo), o valor, que não teve alteração para o ano de 2022, pode ser pago até 31 de janeiro à vista com 10% de desconto ou parcelado em até 6 vezes sem juros.
Anuidades. No ano de 2020, o profissional de nível superior pagará anuidade no valor de R$ 577,11, e o profissional de nível médio, de R$ 288,55. Para pessoas jurídicas, os valores variarão, de acordo com o capital social das empresas, entre R$ 545,84 a R$ 4.366,68.
Você vai precisar de:Diploma frente. pdf (só para registros definitivos)Diploma verso. pdf (só para registros definitivos)Atestado. pdf (só para registros provisórios)Histórico escolar. pdf.Carteira de identidade. jpg.CPF. png.Título de eleitor. gif (só para brasileiros)Comprovante de quitação eleitoral.
De posse do login e senha, acesse o sistema creanet, entre no Menu Solicitações/Solicitar Registro Profissional, preencha o formulário, anexe os documentos previamente digitalizados e pague a taxa respectiva. O boleto é gerado automaticamente pelo sistema quando da solicitação do registro.
Desde 18 de fevereiro os profissionais registrados no Crea-SP com a anuidade 2022 ainda em aberto estão recebendo por e-mail o boleto com 5% de desconto. Ele é válido até 28 de fevereiro.
Se o profissional deixar de pagar duas anuidades consecutivas, terá seu registro automaticamente cancelado, na forma do art. 64 da lei 5.194/66, mas deverá quitar as duas últimas anuidades. Se não o fizer, o débito será inscrito em dívida ativa, podendo ser protestado e até cobrado judicialmente.
O pagamento da anuidade é obrigatório uma única vez, sendo facultado ao profissional escolher em qual Estado efetuará o pagamento, onde possui registro ou visto. Caso o Crea onde o pagamento foi realizado não informar o Crea-PR, deve ser apresentado o comprovante de pagamento para baixa manual da anuidade.
As profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea são:engenheiro;engenheiro agrônomo;geólogo;geógrafo;meteorologista; e.tecnólogo.
Preciso obter prova de registro e de estar quite com o pagamento de anuidades no Crea.
O prazo de confecção das Carteiras de Identidade Profissional é de 30 dias, em média. A tramitação pode ser acompanhada em Profissional / Consultas públicas / Consulta de protocolos, informando o nº do protocolo origem, ou pelo acesso restrito do profissional.
De acordo com as deliberações aprovadas, as anuidades poderão ser recolhidas em cota única com desconto de 10% sobre valor integral com vencimento em 31 de janeiro ou desconto de 5% para aqueles que pagarem até 28 de fevereiro de 2021. Para pagamento até 31 de março, o valor será integral.
Saiba que, legalmente, a emissão da ART é de responsabilidade dos engenheiros. Mas é provável que essa necessidade imposta por meios legais irá, sim, impactar na precificação dos seus serviços prestados. Ou seja, de um modo ou de outro, sim, a ART será paga por você.
Não havendo valor contratual, o Crea-RJ estipula o valor de R$ 27,35 (faixa 7 da tabela B) para cada obra ou serviço de rotina realizados, Para a própria empresa, em um único mês de referência registrados em ART múltipla mensal, respeitando o valor mínimo de R$ 85,96 para a taxa de ART.
Após acessar o CREANet, clique em: Serviços > Cobrança > Boleto > Geração de Boleto de Anuidade (conforme indica a seta vermelha acima).
Para aderir ao REFIS e regularizar a sua atividade profissional, basta acessar o ambiente profissional no SICCAU com CPF e senha e localizar a opção “Refinanciar Parcelas” em sua página principal. O prazo para fazer a negociação no SICCAU se encerra no dia 31 de dezembro.
Como cancelar meu registro no Crea-sp? O profissional deverá solicitar a interrupção de registro protocolizando em qualquer uma das Unidades ou Postos de Atendimento do Crea-SP acesse a página de Interrupção de Registro para mais detalhes.
Para requerer cancelamento de registro de empresa, será necessário comprovar que a empresa não atua mais nas áreas abrangidas pela fiscalização deste Conselho. A comprovação é feita apresentando o distrato social ou alteração contratual com objetivo social alterado (sem atividades ligadas à fiscalização do CREA).
A anuidade cobrada para pessoa física é de R$ 577,11 para profissional de nível superior e R$ 288,55 para nível técnico. Com o abatimento de 90%, os valores passam a ser R$ 57,71 e R$ 28,86. Para ter acesso ao benefício os profissionais precisam estar em dia com suas obrigações perante o Conselho.
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