Desta forma, independente do trabalhador ter se aposentado na vigência do contrato de trabalho, ou trabalhar aposentado, ocorrendo a demissão sem justa causa é devido o saque da multa de 40% do FGTS.
Geralmente, o valor só pode ser sacado em situações específicas como demissão sem justa causa, aposentadoria e compra da casa própria. ... Demitidos por justa causa: perdem o direito à multa dos 40%. Neste caso, o trabalhador também perde o direito a sacar o valor total depositado na conta do FGTS.
Sim. Quem se aposenta (inclusive por invalidez) pode sacar todo o dinheiro do FGTS assim que o pedido de aposentadoria for aprovado pelo INSS.
Para o trabalhador que não está aposentado, nada muda. As regras atuais continuam. Para o empregado aposentado antes da entrada em vigor da reforma, seguem os depósitos de 8% mensais, mas não haverá multa de de 40% sobre o Fundo em caso de demissão. O empregado levará o saldo da conta, sem acréscimo.
A Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou, na quinta-feira (17), o Projeto de Lei 341/21, que prevê a concessão de três parcelas de seguro-desemprego aos aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) demitidos sem justa causa durante o estado de emergência de saúde pública ...
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O que prevê a lei sobre aposentados que trabalham? Na nova previdência, quem se aposenta pode continuar trabalhando desde que sigam as condições citadas anteriormente. Além disso, devem ter os direitos que constam na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) preservados, como férias e décimo terceiro salário.
Portanto, com a mencionada aposentadoria, a CTPS encontra-se SUSPENSA, de modo que não pode ser dado a baixa por iniciativa do empregador. Assim, está lançada a base legal da temática.
Mesmo os trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário poderão retirar todo o saldo que tiverem na conta do FGTS quando se aposentarem, segundo a especialista. No saque-aniversário é permitida a retirada de uma parte do saldo do FGTS uma vez por ano.
Quem aderiu ao Saque-Aniversário pode sacar a multa rescisória? Ao fazer a opção pela modalidade Saque-Aniversário, o trabalhador deixa de poder sacar o valor total do FGTS em caso de demissão sem justa causa. No entanto, a restrição não atinge a multa rescisória.
O trabalhador optante pelo Saque-Aniversário terá direito ao saque parcial do seu FGTS anualmente no mês do seu aniversário, independente de rescisão. Na ocorrência de rescisão de contrato, o trabalhador poderá sacar somente o valor referente à multa rescisória, quando devida.
Demissão por culpa do empregador
O colaborador tem o direito de sacar todo o saldo do FGTS acumulado durante o seu período na empresa, além da multa rescisória. Nesse caso, a empresa paga a metade da multa do FGTS, 20%, ao invés de 40% do saldo.
O processo também pode ser feito no site da Caixa Econômica Federal ou nas agências do banco. Se quiser receber o dinheiro no mesmo ano, o trabalhador deverá optar pelo saque-aniversário até o último dia do mês de nascimento. Caso contrário, só receberá a partir do ano seguinte.
Quem aderir ao saque-aniversário perde o direito a resgatar os recursos em caso de demissão sem justa causa, passando a receber apenas a multa de 40% sobre o saldo do Fundo.
Só pode sacar o FGTS o trabalhador que foi demitido sem justa causa. Quem foi demitido por justa causa ou pediu demissão não tem direito ao saque.
A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral.
Os direitos do trabalhador que se aposenta são os mesmos dos demais trabalhadores não aposentados, sem prejuízos, inclusive, em relação ao pagamento de sua aposentadoria, que será mantida no valor integral. O empregado não é obrigado a comunicar, que se aposentou ao seu empregador.
Sim, mesmo aposentado, você deve continuar pagando INSS se continuar trabalhando. No Brasil, a partir do momento que uma pessoa exerce atividade remunerada, estará automaticamente vinculada ao INSS. Esse vínculo é obrigatório.
Ou seja, não tem como revisar o valor do seu benefício, mesmo se você continuou trabalhando depois de se aposentar. Isso porque em fevereiro de 2020, o STF – Supremo Tribunal Federal decidiu que essa revisão não é possível, porque não existe lei falando sobre essas regras.
Quem se aposenta pode continuar trabalhando? Em partes pode se dizer que sim, e isso é importante que o segurado saiba, pois, existem casos em que o segurado pode trabalhar normalmente de carteira assinada e existem outros casos em que o aposentado NÃO pode voltar ao trabalho.
É preciso solicitar o benefício
Como o saque-aniversário não é obrigatório, quem quiser aderir precisa solicitar. A data limite para fazer o pedido é o último dia útil do mês de aniversário de cada um. Se ultrapassar esse prazo, o trabalhador só terá direito ao benefício a partir de 2021.
Ainda que o PIS/PASEP apresente semelhanças ao saque-aniversário, os dois programas se tratam de diferentes benefícios. O saque-aniversário é referente ao FGTS e tem relação com a quantia destinada ao cidadão em casos de demissão.
É possível desbloquear o saldo do FGTS usado como garantia do empréstimo adquirido com a antecipação do saque-aniversário. Para fazer isso, será necessário quitar o valor total da dívida que ainda está em aberto usando seus próprios recursos, e não os do fundo.
Para receber dentro do mesmo ano o trabalhador deve solicitar o saque até o último dia do seu mês de aniversário. Contudo, ao optar pelo saque aniversário, o trabalhador não poderá sacar o total da conta por motivo de demissão, mas recebe todas as demais modalidades, incluindo o saque da multa rescisória.
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