O ITR é um imposto federal anual para pessoas físicas ou jurídicas que têm propriedades rurais. Mas, quanto mais se investe e se utiliza a propriedade, menor ele fica.
O ITR é um imposto semelhante ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), considerado uma das principais fontes de renda dos municípios. No entanto, ele não tem uma arrecadação muito alta, tendo, portanto, pouca relevância para os cofres públicos.
Junto ao ITR, outras obrigações acessórias se fazem necessárias para o Produtor Rural declarar. Na semana anterior falamos da entrega do Imposto Territorial Rural, o ITR, que junto e acessoriamente a quem possui imóvel rural, emerge a necessidade de cumprir outras obrigações, entre elas a quitação do CCIR – INCRA.
Competência tributária para a instituição do ITR
153, VI, da Constituição Federal, o ITR é espécie de imposto que incide sobre a propriedade de imóveis localizados fora das áreas urbanas dos Municípios, e é de competência da União Federal.
Caso eu não declare o ITR o que acontece? As implicações da não declaração do ITR são tanto de ordem financeira, quanto de ordem prática, pois além de incorrer em multa de 1% ao mês ou fração (não inferior a R$ 50.
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Como Consultar ITR AtrasadoAcesse o site da Receita Federal. Para Pessoa Física. Para Pessoa Jurídica. Digite o número do CNPJ ou CPF.Digite os caracteres de verificação (não importa se for maiúscula ou minúscula)
O proprietário rural que declarar o ITR fora do prazo pagará multa de 1% ao mês, calculada sobre o total do imposto devido. As regras de pagamento mantêm-se em caso de atraso. Para auxiliar produtores rurais em relação a declaração de ITR, o Sistema FAEP/SENAR-PR preparou uma cartilha.
O ITR poderá ser fiscalizado e cobrado pelos municípios, por opção, nos termos da lei, “desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renuncia fiscal” (art. 153, § 4º, III da CF). Nessa hipótese, 100% do produto da arrecadação pertencerá ao município fiscalizador e arrecadador.
Portanto, o imposto sobre propriedade territorial rural é instituído exclusivamente pela União, podendo ser arrecadado e fiscalizado pelo Município, com a finalidade de evitar e desestimular a manutenção de propriedades rurais improdutivas.
Comissão aprova isenção de ITR para imóveis rurais e urbanos com mais de 30% de reserva. A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que incentiva a criação voluntária de áreas de proteção ambiental em propriedades privadas rurais ou urbanas.
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR é um tributo de competência da União Federal previsto no art. 153, VI, da Constituição Federal de 1988 e instituído pela Lei n° 9.393/96.
Os imóveis rurais de até 50 hectares podem ter alíquotas entre 0,03% e 1%, conforme o grau de utilização oscila entre “acima de 80%” e “até 30%”. Já os imóveis rurais com área total acima de 5 mil hectares têm alíquota mínima de 0,45% e máxima de 20%, conforme grau de utilização.
Também devem atender outros critérios como não ser ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada; não tiver sido excluído ou se afastado do programa de reforma agrária, de regularização fundiária ou de crédito fundiário sem consentimento de seu órgão executor; não ser proprietário rural, exceto o ...
29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. Art.
Conheça os 4 principais impostos obrigatórios na tributação do produtor rural0.1 1. ITR (Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural)0.2 2. ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)0.3 3. Funrural.0.4 4. IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física)0.5 4.1 Tributação do produtor rural pessoa jurídica.
O sujeito ativo do imposto é a União, enquanto seu sujeito passivo, expressamente disciplinado pelo art. 31 do CTN, é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
Esse pagamento também deverá ocorrer até hoje. Quem declarar o ITR fora do prazo estipulado pela Receita Federal deverá pagar multa de 1% ao mês sobre o total do imposto devido.
Quem não apresentar a DITR no prazo está sujeito à multa de 1% ao mês ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido.
Assim que vencidos, basta entrar no e-CAC e parcelar.
...
Para parcelar os débitos de ITR, o contribuinte deve seguir os seguintes passos:Acessar o e-CAC com sua conta gov.br ou código de acesso;Selecionar a seção Pagamentos e Parcelamentos;Clicar em Parcelamento – Solicitar e acompanhar.
Basta acessar no menu DECLARAÇÃO a função Imprimir/Recibo.
Finanças, Impostos e Gestão PúblicaAcesse o portal REGULARIZE e clique na opção "Emitir Guia de Pagamento" > "Emitir Darf/DAS parcial ou integral".Informe o CPF ou CNPJ do contribuinte devedor e o número da inscrição.Clique em "Emitir Darf integral" ou "Emitir Darf parcial".
Web : Acessar a Consulta de Imóveis Rurais. Na sequência selecionar a unidade da federação e o município de localização do imóvel rural. Será gerada uma planilha com vários dados dos imóveis rurais cadastrados, entre os quais o código do imóvel rural.
O preenchimento do cadastro será por meio do CPF ou CNPJ no endereço https://sncr.serpro.gov.br/dcr . A partir da informação digitada pelo usuário, o sistema verificará em qual situação o imóvel se encontra no SNCR e indicará quais procedimentos deverão ser seguidos para completar o acesso à DCR.
Para aderir ao Programa, a prefeitura terá que preencher o formulário na página do Incra. Os técnicos vão informar sobre os assentamentos e terras da União aptas a regularização para fundamentar o Plano de Trabalho do município.
Proprietários, quotistas ou acionistas de sociedade empresária em atividade e menores de 18 anos, não emancipados na forma da lei civil, também não podem se candidatar.
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