Quando preso: Somente a própria pessoa poderá tirar o certificado de reservista, devendo, para tanto, comparecer pessoalmente na junta militar.
Solicitar documentos pessoais do preso para ser entregue no NAF - Atendimento Virtual
Fale para ele ver com a direção da prisão onde ele está. O documento deve ser providenciado por meio da direção da própria prisão, que entra em contato com a Secretaria de Segurança Pública para emitir o documento.
Para falarmos sobre os egressos do sistema prisional é necessário conceituar quem são eles. De acordo com a Lei de Execução Penal (LEP), o egresso é o indivíduo que saiu da prisão no máximo há um ano ou aquele que foi liberado condicionalmente.
Dúvida que surge principalmente para aqueles que cumprem pena alternativa ou em regime aberto. A resposta é SIM! ... Dentre as penas acessórias está a suspensão dos direitos políticos, ou seja, enquanto o apenado estiver cumprindo a pena, estará com sua situação eleitoral suspensa, não estando apto a votar ou ser eleito.
Dívida ativa é justamente esse cadastro que o governo tem para conferir os seus devedores. São créditos que podem ter natureza tributária ou não tributária.
Dívida Ativa com o governo estadual deve ser consultada na Procuradoria Geral Estadual ou na Secretaria da Fazenda do Estado. Como resolver uma dívida ativa? Existem procedimentos antes e depois do protesto da dívida. Geralmente, um cartório de protesto intima o contribuinte sobre a dívida.
Não-tributária inclui o pagamento ao governo que não envolva impostos, como taxas de ocupação, de serviços prestados em lugares públicos ou indenizações. Como regularizar uma dívida ativa? Após o pagamento, está livre desse débito e com a situação do seu veículo regularizada.
O processo de inscrição na dívida ativa ocorre através de uma análise do débito para averiguar a inconsistência dos prazos, valores e confirmação do não pagamento. A partir da conclusão desses processos que é dado o prosseguimento à inscrição em dívida ativa.
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