De acordo com o Governo Federal, quem é apenas microempreendedor individual não recebe o seguro-desemprego . No entanto, caso ele seja MEI, mas tenha sido demitido de um emprego onde possuía vínculo empregatício pela CLT, ele poderá solicitar o benefício.
Lei permite que trabalhador com carteira assinada também seja MEI. É possível receber o seguro-desemprego sendo MEI? ... Resposta: A lei permite que um trabalhador com carteira assinada também seja um microempreendedor individual (MEI).
Para isso, o microempreendedor individual precisa mostrar que a MEI não gerou uma renda mensal igual ou superior a um salário-mínimo, durante o período do pagamento do seguro-desemprego. A declaração de rendimentos simplificada do MEI é um dos documentos que ajudam a comprovar a renda mensal da empresa.
Já vamos adiantando que o trabalhador não perde nada. Alguém que trabalha com carteira assinada (se conseguir conciliar as suas atividades) pode perfeitamente abrir uma Microempreendedor Individual (MEI) sem perder nenhum benefício.
Podemos concluir, que o MEI por si só não tem direito ao FGTS, mesmo que a inscrição do CNPJ não atrapalhe o recebimento do benefício, quando o profissional também é registrado no regime CLT. É importante destacar, que o MEI que possui um colaborador precisa fazer as contribuições do FGTS todos os meses.
44 curiosidades que você vai gostar
AO ABRIR UM CNPJ, PERCO MEUS DIREITOS TRABALHISTAS? Não necessariamente você perderá seus DIREITOS TRABALHISTAS. Explico: Se você for ou é empregado de outra empresa enquanto tem um CNPJ, perderá apenas o direito de receber Seguro Desemprego em caso de rescisão sem justa causa.
O trabalhador com carteira assinada (CLT) que também é microempreendedor individual (MEI) – ou seja, com CNPJ vinculado – tem direito ao seguro-desemprego, desde que comprove não ter renda suficiente para se sustentar.
"O empregado que prestar serviço, mesmo como autônomo, terá seu seguro desemprego suspenso, ou caso continue recebendo o benefício indevidamente estas deverão ser restituídas mediante depósito em conta do Programa Seguro-Desemprego na Caixa Econômica Federal - CAIXA."
Posso continuar recebendo o seguro-desemprego trabalhando em novo emprego? Sendo bem direito ao ponto, NÃO! ... Portanto, para não incorrer nesta situação, cabe ao empregador fazer o devido registro do empregado no ato da admissão, ainda que este seja beneficiário do seguro-desemprego.
Como faço para tirar o Som de chamada?
O que faz o bulbo do olho se movimentar?
Como tirar mancha de picada de pernilongo em bebê?
Como um obreiro deve se vestir?
Quais as possíveis formas de transporte de gás carbônico no sangue?
O que a bactéria do ovo pode causar?
Qual a distância que o olho humano consegue enxergar?
Por que devemos consumir produtos de Origem Animal inspecionados?
Quais as partes que formam o olho humano?
Como fazer bíceps na barra fixa?
Como cortar a carne seca com leite?
Quem colocou o nome de Harry Potter no Cálice de Fogo?
É possível retirar o sobrenome do marido?
Como o lodo pode ser reutilizado?
O que são as técnicas de observação?
Como tirar o serrilhado do Paint?
Como funciona a pupila do olho?