Desde a Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional 103/19), trabalhadores da área da saúde podem ter aposentadoria especial caso exerçam atividade de baixo risco: podem se aposentar ao 60 anos de idade e 25 anos de atividade.
No cargo de Agente de Saúde se inicia ganhando R$ 1.178,00 de salário e pode vir a ganhar até R$ 1.605,00. A média salarial para Agente de Saúde no Brasil é de R$ 1.435,00.
Entre as vantagens previstas no projeto (PLC 210/2015), está a inclusão em programas de escolaridade e profissionalização para os agentes sem ensino médio completo e ajuda de custo para transporte quando participarem de cursos técnicos ou de capacitação profissional.
A PEC 22/11 acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a responsabilidade financeira da União, co-responsável pelo SUS, na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.
Acrescente 2% para cada ano trabalhado acima de 20 anos em atividade especial para homens e acima de 15 anos para mulheres (supondo que seja uma mulher com 27 anos de trabalho, o acréscimo será de 12 x 2% = 24%)
Os contratos trabalhistas dos Agentes Comunitários de Saúde ou dos Agentes de Combate às Endemias poderão ser rescindidos pela Administração Pública, quando houver a prática de falta grave, dentre as enumeradas no artigo 482 da CLT.
O salário médio nacional de Agente Comunitário De Saúde é de R$ 1.572 por mês em Brasil, que é 7% menor do que o salário médio mensal da Associação Saúde da Família (ASF) para essa vaga, que é de R$ 1.702.
R$ 1.430,04
Piso salarial Agente Comunitário de Saúde 2021 De acordo com negociações coletivas registradas, o valor médio do piso salarial 2021 para o cargo de Agente Comunitário de Saúde em todo o Brasil é de R$ 1.430,04 para uma jornada de trabalho de 40 horas por semana.
A faixa salarial do Agente Comunitário de Saúde fica entre R$ 1.430,04 (média do piso salarial 2021 de acordos coletivos), R$ 1.542,50 (salário mediana da pesquisa) e o teto salarial de R$ 2.500,19, levando em conta o salário base de profissionais em regime CLT de todo o Brasil.
Segundo a Lei Federal nº 11.350 que regulamenta a profissão, o agente de saúde precisa ter Ensino Médio completo para exercer a profissão. Além disso, é obrigatório residir na mesma área da comunidade em que vai atuar, pelo menos desde a data de publicação do edital de contratação.
Agentes de Saúde | Antes da reforma da previdência os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias tinham a chamada aposentadoria especial, garantido pela lei federal 13.342, de 3 de outubro de 2016.
1. A Legislação Federal dos ACSs e ACEs. Os agentes comunitários de saúde – ACSs e os agentes de combate às endemias – ACEs foram reconhecidos constitucionalmente com o advento da Emenda Constitucional 51/2006, a qual possibilitou aos Municípios a contratação dos referidos profissionais por meio de processo seletivo público.
Uma dúvida bem comum e que aparece bastante nos meus atendimentos, é como funcionam as aposentadorias de um funcionário da saúde em com a Reforma. Ou se ainda existe uma aposentadoria mais vantajosa por ter trabalhado vários anos em contato com agentes biológicos.
Essas dias categorias podiam dá entrada no benefício de aposentadoria, sem limite de idade e com tempo de serviço de 25 anos em trabalho insalubre. É verdade que a maioria dos agentes não estavam inseridos nese perfil, já que o direito ao adicional de insalubridade é amplamente negado.
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