O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela”.
Art. 5º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I - de ofício; II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra. No artigo 4º do CPP foi ressalvada a competência das outras autoridades para progredirem com o inquérito policial.
5º, § 4º, da legislação processual penal que nos crimes em que a ação penal pública depende de representação, o inquérito não pode ser iniciado sem ela. A representação é um pedido autorização em que o interessado manifesta o desejo de que seja proposta a ação penal pública, e portanto, como medida preliminar, o inquérito policial.
O inquérito policial é conduzido pela polícia, no caso por um delegado, que se responsabiliza por toda a investigação. O resultado do inquérito é apresentado ao Ministério Público, que a partir dele faz a proposição de ação penal (denúncia criminal).
A competência para o inquérito policial que envolva titulares de prerrogativa de função cabe ao próprio foro do titular (STF, STJ, TJ etc). Como instrução provisória, de caráter inquisitivo, o inquérito policial tem valor informativo para instauração da competente ação penal.
Qual o iPhone mais vendido no mundo?
O que é integralidade do ser humano?
Quais os serviços mais procurados em 2020?
O que são boas práticas ambientais?
Como fazer compressa quente com soro fisiológico?
O que é uma conta de natureza credora?
Quanto tempo dura o tratamento com orlistat?
Quais são as modalidades de lançamento tributário existentes no nosso sistema tributário nacional?
O que é uma solução insaturada?
O que o técnico de Enfermagem faz na urgência e emergência?
O que fazer quando a decisão judicial não é cumprida?
Por que mulheres compram maquiagem?
Qual artista da Missão Artística Francesa teve como tema os índios?