Guia Trabalhista Os depósitos do FGTS devem ser efetuados mensalmente até o dia 7 (sete) do mês subseqüente ao de sua competência. Quando o dia 7 não for dia útil, o recolhimento deverá ser antecipado.
Para saber se o seu FGTS está sendo depositado corretamente, é necessário realizar a consulta de seu saldo, e conferir se o valor presente na conta vinculada, está conforme, o cálculo mostrado no tópico anterior, além do extrato de todas suas remunerações mensais. Este processo pode ser feito de diferentes formas.
Empresa não deposita FGTS: O que fazer? O órgão responsável pela fiscalização do FGTS é o Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Você pode fazer a denúncia na agência mais próxima, no sindicato da categoria e na Caixa Econômica Federal, exigindo providências.
A empresa que não recolhe o FGTS de seus funcionários está sujeita à multa prevista no Decreto-lei 368/1968, que varia entre 10% e 50% do débito. Além disso, incide sobre as parcelas vencidas a TR (taxa de referência) mais juros de mora de 0,5% ao mês.
Como funciona o FGTS? O Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) é regulamentado pela lei no 8.036/90. Em seu artigo 15, a lei exige que todos os empregadores depositem até o dia sete de cada mês o equivalente a 8% da remuneração do mês anterior de cada trabalhador na conta vinculada.
Mas como consigo saber se está sendo depositado meu FGTS? Existem vários meios, inclusive, por aplicativo no celular, baixando o App FGTS em seu smartphone, basta acessar a play sotre em seu aparelho android, ou no caso de IOS, a apple store, ou se preferir pelos seguintes links: Android ou IOS
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