Desta forma ratifica-se que todas as sessões extraordinárias, especiais, audiências públicas ou solenes realizadas pelo Legislativo não alteram de forma alguma no valor remuneratório recebido pelos Vereadores.
X - a remuneração mínima dos Vereadores será de 3% (três por cento) do subsídio do Deputado estadual, podendo, nesse caso, a despesa ultrapassar o percentual previsto no art. 7º.
O instrumento de fixação é a Resolução da Câmara e, não, a lei formal. Rigorosa vinculação aos limites da Constituição (art. 29, VI), ou seja, em função do tamanho populacional do município, os subsídios da vereança nunca superarão entre 20% a 75% da remuneração paga ao deputado estadual.
Os vereadores têm direito a receber, ainda, no início e no final de cada legislatura, o mesmo valor do subsídio mensal líquido (subtraída a parcela partidária), além do direito a receber, em dezembro, outro valor idêntico, na proporção de sua presença às reuniões do Plenário ocorridas ao longo do ano.
Conforme o município, o salário do vereador pode variar entre 20% a 75% do de um deputado estadual, que por sua vez tem como base o salário do deputado federal. Hoje um deputado estadual ganha R$ 25,3 mil mensais, tirando os auxílios, que equivale a 75% da remuneração de um deputado federal.
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De acordo com um levantamento do site Politize!, os salários dos vereadores brasileiros variam entre R$ 5.600 e R$ 21.000.
Atualmente, as remunerações dos Assessores Parlamentares podem variar de R$ 1.294,70 (4 atribuições/ 6 horas diárias) a R$ R$ 16.183,75 (25 atribuições/ 8 horas diárias).
- Para CNEs, as remunerações vão de R$ 3.664,79 a R$ 19.902,20. - Para servidores efetivos, a menor remuneração é de R$ 16.460,29 e a maior, de R$ 31.536,03, considerando-se técnicos e analistas legislativos.
Qual é o salário do vereador? Os vinte e um vereadores recebem o subsídio de R$ 11.376,94 mensais, com 13º e sem 1/3 de férias.
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