§ 2º Para os fins desta Lei, considera-se arma branca o artefato cortante ou perfurante, como faca, punhal, ou similares, cuja lâmina tenha mais de 10 (dez) centímetros de comprimento normalmente constituído por peça em lâmina ou oblonga. Art.
“Art 3º (…) XI - arma branca: artefato cortante ou perfurante, normalmente constituído por peça em lâmina ou oblonga”. Ou seja, facas, canivetes e demais objetos cortantes são considerados armas brancas, de acordo com a descrição da lei.
Portanto, atualmente, o artigo 19 da Lei de Contravenções Penais, continua vigente no que se refere às chamadas armas brancas, como facas, machados e martelos. Lei das Contravenções Penais - Decreto Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941.
Porte de faca pode ser considerado um delito
Art. 19. Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade: Pena – prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a três contos de réis, ou ambas cumulativamente.
Devemos nos atentar que arma branca não é apenas as facas; canivetes; machados; foices entre outros, mas sim abrangendo qualquer objeto que possa ferir a outrem, que não seja de fogo, por exemplo: socos ingleses; porretes; cassetetes etc.
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Isso quer dizer que carregar uma lâmina não fará com que você seja preso, pois facas e canivetes são considerados ferramentas e não necessariamente armas. ... Para resumir, você pode sim andar na rua com a sua lâmina, mas é bom não se meter em brigas, certo?
10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). O dispositivo, portanto, continua tendo incidência apenas para as armas brancas, como facas, facões, canivetes, punhais, sabres, espadas, etc. ... ou seja, você NÃO PODE portar arma branca perante a sociedade, sob pena de consequências criminais.
Projeto de Lei 1873/2015: Torna crime portar armas brancas destinadas usualmente à ação ofensiva, como faca, punhal, ou similares, cuja lâmina tenha mais de 10 (dez) centímetros de comprimento, em locais públicos, veículos de transportes públicos e em locais privados onde haja movimento ou concentração de pessoas.
Ele define que arma branca é um “artefato cortante ou perfurante, normalmente constituído por peça em lâmina ou oblonga”. Ou seja, facas, estiletes, punhais, espadas, canivetes e seringas são arma brancas pois são instrumentos perfurocortantes, ou seja, podem ser usados para furar ou cortar tecido humano.
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