O vencimento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional é sempre dia 20 de cada mês. Mas caso acontecer de você não conseguir emitir o DAS dentro desse prazo, será necessário gerar uma segunda via. Nesse caso, o procedimento de emissão é o mesmo, mas o valor a ser pago será atualizado com multas e juros.
O Pedido Eletrônico de Restituição permite ao contribuinte solicitar a restituição de pagamentos feitos indevidamente ou a maior, relativos aos tributos federais apurados no Simples Nacional ou SIMEI....O aplicativo possui as seguintes funcionalidades:
Importante: o Simples Nacional leva em média 7 dias úteis para validar um pagamento.
O pedido de restituição dos tributos federais deve ser direcionado à Receita Federal, mas não há necessidade de comparecer a nenhuma unidade de atendimento. O pedido deve ser feito pela internet, utilizando o aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição (links acima).
Para quem pagou um DAS-MEI em duplicidade, existe solução! Passados 04 (quatro) meses do pagamento, é possível requerer o reembolso do valor pago em duplicidade. Portanto, se isso aconteceu em janeiro/2021, você poderá pedir a restituição a partir de maio/2021.
Após pagar o boleto, o prazo para a sua compensação é de até 3 dias úteis. Isso acontece porque os bancos precisam repassar o valor pago para instituição que deve receber. Ou seja, se você pagar numa segunda-feira, o pagamento deve ser reconhecido apenas na quinta-feira. Lembrando que são 3 dias úteis.
Um boleto geralmente demora até 72 horas úteis para ser compensado, ou seja, 3 dias úteis. Se você faz um pagamento de boleto numa segunda feira, o pagamento pode só ser compensado na quinta feira. Outro exemplo é no pagamento feito no sábado.
Como Funciona ? Simples Nacional – O que é ? Como Funciona ? O Simples Nacional é um regime tributário criado com o objetivo de simplificar a relação do fisco com as Empresas de Pequeno Porte e Microempresas.
Além do Simples Nacional, existem ainda os regimes de Lucro Presumido e Lucro Real. No entanto, eles não funcionam como sistema de arrecadação unificado. Logo, o imposto pago no Lucro Presumido e no Lucro Real, se refere apenas ao IRPJ e ao CSLL. Os demais impostos precisam ser pagos separadamente.
O Governo Federal possibilita que seja consultada a situação atual do contribuinte no Simples Nacional e no Simei (se optante ou não), aos períodos anteriores de opção e a verificação de eventos futuros, de modo a verificar a situação da sua inscrição.
Devido ao COVID-19, o pagamento dos tributos federais do Simples Nacional foi prorrogado. Assim, o acerto referente a Março, Abril e Maio de 2020 ficou então prorrogado paras os meses de Outubro, Novembro e Dezembro, respectivamente. Trata-se de uma das iniciativas do Ministério da Economia, feita com a colaboração do Sebrae.
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