Quando ocorre o lucro arbitrado?

O Lucro Arbitrado corresponde a um cálculo do imposto de renda utilizado pela autoridade tributária ou pelo contribuinte. Isso acontece quando a pessoa jurídica deixa de cumprir as obrigações acessórias determinadas pelo Lucro Presumido ou Real, como a não apresentação de documentos ou, até mesmo, por fraudes fiscais.

Quando é aplicado o lucro arbitrado?

É aplicável pela autoridade tributária quando a pessoa jurídica deixar de cumprir as obrigações acessórias relativas à determinação do lucro real ou presumido, conforme o caso.

O que é o regime lucro arbitrado?

Lucro Arbitrado. ... Neste regime, os tributos serão calculados com base na presunção do lucro, ou seja, um percentual pré-estabelecido por lei, aplicado sobre a receita bruta. Porém, caso o lucro efetivo for inferior ao presumido, a empresa poderá sofrer prejuízos, o que reforça a necessidade de uma boa contabilidade.

Como fazer lucro arbitrado?

A apuração do lucro arbitrado é feita por meio de aplicação de percentuais que envolvem:Sobre a receita bruta quando ela é conhecida, sendo de acordo com o tipo e atividade econômica realizada.Quando a receita bruta não é conhecida, sobre valores fixados pela legislação fiscal.

Quais as hipóteses de arbitramento do lucro previstas na legislação tributária?

Ocorridas quaisquer das hipóteses que ensejam o arbitramento de lucro, previstas na legislação fiscal, poderá o arbitramento: 1) ser aplicado pela autoridade fiscal, em qualquer dos casos previstos a legislação do imposto de Page 2 2 renda; 2) ser adotado pelo próprio contribuinte, quando conhecida a sua receita bruta.

Lucro Arbitrado: o que é?

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O que diferencia a tributação pelo lucro arbitrado em relação à tributação pelo Lucro Presumido quando a receita é conhecida?

A pessoa jurídica tributada pelo sistema de lucro arbitrado poderá, em qualquer trimestre do ano-calendário, optar pela tributação com base no lucro presumido, caso não esteja obrigada à tributação com base no lucro real, ou optar pela tributação com base no lucro real, caso não tenha condições legais de optar pelo ...

Quais percentuais devem ser aplicados sobre a receita bruta para a apuração do lucro arbitrado da pessoa jurídica?

As pessoas jurídicas, independentemente da forma de constituição e da natureza da atividade exercida, devem pagar o imposto de renda à alíquota de 15%, incidente sobre a base de cálculo apurada na forma do lucro arbitrado.

Como calcular IRPJ e CSLL lucro arbitrado?

O percentual que será aplicado sobre o lucro arbitrado será o mesmo exposto em lei para os outros regimes de tributação: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) 15%, Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) 9%.

Como calcular PIS e Cofins lucro arbitrado?

Há de se considerar, também, que no lucro arbitrado o PIS terá alíquota de 0,65% (sem crédito correspondente), conforme art. 8, II, da Lei 10.637/2002, ao invés de 1,65%. Idem para a COFINS (alíquota de 3%, ao invés de 7,6%), conforme art. 10, II, da Lei 10.833/2003.

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