55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. §1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.
O legislador brasileiro optou por conceituar conexão no art. 55 do CPC: “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações, quando lhes for comum pedido ou a causa de pedir.” Há, ainda, a previsão expressa de uma regra aberta de conexão em razão do vínculo entre os objetos litigiosos de dois ou mais processos.
A conexão é matéria que deve ser alegada em preliminar de contestação, nos termos do art. 301 , VII do CPC , sendo, portanto, inadequada a discussão via exceção de incompetência.
A forma correta é Ação Conexa! 1) Conceito: ocorre quando duas ou mais ações, diante dos conhecidos elementos da ação (partes, pedido e causa de pedir), têm o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir.
O caput do artigo 55 assenta serem conexas as causas ou ações que tiverem o mesmo pedido ou causa de pedir, buscando evitar que haja decisões conflitantes ou contraditórias entre si.
24 curiosidades que você vai gostar
Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente. Caso o réu verifique a existência de conexão entre duas ações, deve arguir essa matéria em sede de preliminar de contestação.
A conexão é forma de fixação da competência jurisdicional e consiste no vínculo que se estabelece entre duas ou mais infrações penais, de onde decore a necessidade de se efetuar a reunião de processos para julgamento conjunto.
A diferença entre a conexão e a continência reside no fato de que, enquanto na conexão as causas veiculam segmentos diversos de uma mesma relação jurídica de direito material, na continência a causa contida veicula apenas uma parte da relação jurídica de direito material veiculada na causa continente.
A conexão é fato jurídico processual que normalmente produz o efeito jurídico de determinar a modificação da competência relativa, de modo a que um único juízo tenha competência para processar e julgar todas as causas conexas. A conexão tem por objetivo promover a economia processual.
Como alterar o idioma de exibição do Windows?
Quando vou formatar meu pc a tela fica preta?
Como é feita a têmpera do aço?
Como faço para mudar a promoção da TIM?
Como funciona A luz fosforescente?
Como formatar um tablet Samsung Galaxy Tab 3 Lite?
Como traduzir o LibreOffice para o português?
Para que serve a terapia holística?
Como Formatar pendrive RAW protegido?
Como é feito o cálculo da inflação?
Como colocar o Rocket League em português?
Como colocar o The Sims 4 em português?
Como mudar o idioma do Spotify no computador?
Como passar o idioma para português The Sims 2?
Como ser fluente em inglês em 1 ano?
Como mudar o idioma do Microsoft Office 2007 para português?
O que ajuda a definir o corpo?
Como alterar o idioma do LibreOffice no Mac?