Caso seja desrespeitada a decisão do juiz, e o pai ou mãe estejam impedindo o outro genitor de ter contato com o filho, poderá ser fixada multa diária por descumprimento ou mesmo busca e apreensão do filho no dia que seria dada a visita.
4) Conselho Tutelar Ocorrendo o descumprimento do que foi acertado judicialmente, como forma administrativa, pode ser levado ao Conselho Tutelar por aquele que está sendo impedido de ver o filho. O Conselho Tutelar não possui autonomia judicial para decidir a questão da guarda e convivência.
Como funciona o direito de visitas É fundamental que os pais coloquem a criança em primeiro lugar e se lembrem de quanto a convivência amigável é importante (foto: 123TRF) Quando os pais estão separados ou nunca viveram juntos, mas têm filhos em comum, sempre surgem dúvidas.
O objetivo deste artigo é trazer a reflexão de que além do direito do pai em poder se relacionar com o seu filho, o direito que deve ser preservado e respeitado é o da criança ou adolescente.
Os especialistas na área ressaltam ainda que, mais do que garantir que os pais possam visitar os filhos, a regulamentação de visitas visa proteger os direitos da criança. Por isso, para resolver conflitos em relação ao tema, o conselho é colocar o bem-estar do seu filho em primeiro plano.
O genitor terá o direito a visitá-la? O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJMT) através do relator da ação, o desembargador João Ferreira Filho, decidiu que “o pai tem direito à visitação mesmo em período de amamentação.”
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