O custo de aquisição de bens do ativo não circulante imobilizado e intangível não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não superior a um ano, isto evidentemente no aspecto fiscal.”
Qual é o valor mínimo de um Ativo Imobilizado? Segundo a lei, imobilizar bens que custem menos de R$1200 por unidade é facultativo, ou seja, fica a cargo da empresa. Acima desse valor, no entanto, a imobilização é obrigatória.
A duração de um bem para ser considerado como ativo imobilizado deve ser de mais de um ano, e com valor de no mínimo de R$ 1.200,00.
Valor mínimo para Imobilização do Ativo Imobilizado
De acordo com o regulamento do Imposto de Renda (art. 301), poderá ser deduzido diretamente como despesa, os bens cujo prazo de vida útil seja inferior ao período de 1 ano (sem limite de valor de aquisição) ou cujo custo unitário seja inferior a R$ 1.200,00.
b) os bens de pequeno valor, assim considerados aqueles cujo valor unitário seja igual ou inferior a R$ 1.200,00.
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“Art. 15. O custo de aquisição de bens do ativo não circulante imobilizado e intangível não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não superior a um ano, isto evidentemente no aspecto fiscal.”
seu valor (custo) unitário não seja superior a R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) (1); ou. seu prazo de vida útil não for superior a um ano (qualquer que seja o custo do bem) (2).
Depreciação anual = (custo de aquisição – valor residual) / anos de vida útil.
A Receita Federal já se pronunciou sobre este assunto, por meio da Solução de Consulta nº 166/16, no sentido de que o cálculo da depreciação é obrigatório na apuração do ganho de capital no Lucro Presumido.
Para um bem ser enquadrado como imobilizado, ele precisa atender aos seguintes requisitos, conforme o CPC 27: Deve ser tangível; Deve ser destinado para uso de produção ou fornecimento de mercadorias e serviços, para aluguel a outros ou fins administrativos; e. Deve ser utilizado por mais de um período.
O pronunciamento técnico CPC 27 define ativo imobilizado como um bem tangível que: a) É mantido para uso na produção ou fornecimento de mercadorias ou serviços, para aluguel a outros ou para fins administrativos. b) Espera-se que seja utilizado por mais de um período.
O ativo imobilizado serve para serem mantidos por uma companhia para uso na produção ou na venda de mercadorias e prestação de serviços. É esperado seu uso por mais de 12 meses e de se conseguir benefícios econômicos com a sua utilização. O seu valor registrado na contabilidade é o chamado contábil.
Métodos de cálculo da depreciaçãoQuota de Depreciação Periódica (anual ou mensal) = Custo – Valor Residual (eventual) / nº de períodos de vida útil estimada (anos ou meses)Depreciação = Valor Original do Bem x Taxa de depreciação.
Corresponde aos bens e direitos da empresa, ou seja, todos os valores que ela possui em caixa, conta bancária, aplicações, valores que ainda possui a receber de clientes, estoques, máquinas e equipamentos, entre outros.
Com base na interpretação da Lei 12.973/2014, um ativo fixo, ou ativo imobilizado, é um bem tangível com uma vida útil maior que um ano e cujo valor de compra seja superior a R$ 1.200,00.
Calculando a depreciação de equipamentos
O método mais usado para calcular a depreciação de equipamentos é o linear. Esse método apresenta uma fórmula simples: Da = (VN-VR) ÷ N.
O cálculo da taxa de depreciação de máquinas e equipamentos exige uma fórmula fixa: depreciação anual = (custo de aquisição – valor residual) / anos de vida útil. Enquanto o valor da aquisição é identificado pela nota de compra, o residual e os anos de vida útil, são estimados pela empresa.
Para calcular a amortização, é preciso subtrair qualquer valor residual (ou seja, o valor de revenda) a partir do valor base do seu ativo intangível (ou seja, o que você pagou por ele). Divida esse número pelo tempo (por exemplo, meses ou anos) remanescente em sua vida útil.
A depreciação fiscal é a diminuição do valor de bens do Ativo Imobilizado resultante do desgaste por uso, ação da natureza ou obsolescência normal.
Ativo imobilizado é o item tangível que: é mantido para uso na produção ou fornecimento de mercadorias ou serviços, para aluguel a outros, ou para fins administrativos; e. se espera utilizar por mais de um período.
POC – Imobilizações corpóreas: imobilizados tangíveis, móveis ou imóveis, que a empresa utiliza na sua actividade operacional, que não se destinem a ser vendidos ou transformados, com carácter superior a um ano e benfeitorias e grandes reparações a acrescer ao custo dos respectivos imobilizados.
Móveis e utensílios: são os móveis e utensílios usados na companhia, como por exemplo, as mesas e cadeiras da sala da administração de uma empresa, os utensílios de uma empresa de restaurante (garfos, facas, pratos, colheres), entre outros. Veículos: são os carros, motos, camionetes, caminhões, etc.
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