Qual o recurso cabível contra absolvição sumária?

2.1. Na hipótese de absolvição sumária, o recurso cabível é o de apelação, caso contrário, o juiz designará audiência de instrução e julgamento, providenciando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público, se for o caso, do querelante e do assistente.

O que é a absolvição sumária?

Trata-se de decisão judicial competente para reconhecer que a acusação ou queixa prestada contra alguém é considerada improcedente. Há, ainda, a absolvição sumária que ocorre quando o juiz absolve o réu no início do processo instaurado para apuração de crimes dolosos praticados contra a vida.

Qual o recurso cabível para a desclassificação?

Aqui também por se tratar de decisão não terminativa, o recurso cabível contra decisão de desclassificação é o RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE), NOS TERMOS DO ART. 581 DO CPP .

Qual o recurso cabível contra a decisão de impronúncia?

Contra a impronúncia não é mais cabível recurso em sentido estrito (ficando revogada a segunda parte do inciso IV, do art. 581, do CPP). Nos termos do art. 416, CPP (nova redação), para vergastar a impronúncia será cabível apelação, destacando-se sua natureza de sentença terminativa.

Quando deverá ser o réu absolvido sumariamente?

Pode o juiz absolver sumariamente o réu quando presente qualquer das causas de exclusão da culpabilidade. Nos termos do art. 397 do CPP, o juiz deve absolver sumariamente o réu diante da existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade.

CPP COMENTADO - ART 416 - Recurso contra decisão de impronúncia ou absolvição sumária.

22 curiosidades que você vai gostar

Qual o recurso cabível para a decisão que absolve sumariamente art 397 CPP )?

Fundamentação da sentença de absolvição: A decisão que absolve sumariamente o acusado deve ser fundamentada, pois que dela cabe recurso apelação.

O que significa um réu ser absolvido?

Significado de Absolvido

adjetivo [Jurídico] Cuja inocência foi comprovada pela justiça.

Quando haverá a decisão de impronúncia?

A impronúncia é uma decisão em que o Juiz, diante da ausência de provas quanto à materialidade ou indícios suficientes de autoria ou de participação, nega seguimento à ação penal, encerrando o juízo de formação da culpa.

Qual é o recurso contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária?

I. Segundo o código de processo penal, contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação, já contra a decisão que concluir pela competência do juízo e que pronunciar o réu caberá recurso em sentido estrito.

Como funciona a internet Wi-Fi da Claro?

O que caiu em desuso?

Qual a diferença do caderno normal para o caderno inteligente?

Como ocorre a formação da imagem virtual?

O que é o deus do teatro?

Como funciona o limite da conta no Banrisul?

Porque as plantas ficam com as pontas queimadas?

O que é controlador operador é encarregado LGPD?

Qual a abreviatura de digníssimo?

Quanto rende o CDB mais limite de crédito Inter?

Quais são as utilidades do fruto da carnaúba?

Quais os tipos de nutrição das bactérias?

Quantos gols Romário fez na Copa de 1994?

O que é uma cirurgia Proctologica?

Qual é o símbolo do deus Netuno na mitologia romana?

Quem é Maria Mãe de Jesus Cristo?

Quanto tempo demora pra pele colar depois da lipo?

O que é mais caro Gucci ou Louis Vuitton?

Como fica as parcelas do consórcio depois do lance?

Qual o leite vegetal mais rico em cálcio?