§ 2º Fica assegurada a tutela dos direitos relativos a programa de computador pelo prazo de cinqüenta anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente ao da sua publicação ou, na ausência desta, da sua criação.
Como direito autoral, a proteção ao software independe de qualquer forma de registro, estendendo-se por 50 anos desde a sua criação[1], período após o qual a obra entra em domínio público. Ainda assim, o autor tem a opção de registrar o código-fonte no Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI[2].
Como se pode perceber, a propriedade intelectual de softwares é tratada com bastante seriedade. Tanto é que o parágrafo 2º do artigo 2º garante que os direitos sobre um software são válidos por cinquenta anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano seguinte à sua criação.
A cópia ilegal não gera remuneração para que os autores invistam na própria melhoria dos programas. A Lei 7.646/87 estabelece que a violação de direitos autorais de programas de computador é crime, punível com pena de detenção de 6 meses a 2 anos e multa, além de ser passível de ação civel indenizatória.
Direito Autoral é um ramo da propriedade intelectual que incide, dentre outras obras intelectuais, sobre expressões literais, e que proíbe que terceiros as copiem, alterem, redistribuam ou vendam sem a autorização do Titular do Direito dos ativos intangíveis criados.
34 curiosidades que você vai gostar
A primeira coisa a fazer para proteger o software por meio do Direito Autoral é registrar o código fonte do seu sistema no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, o INPI. Com este registro, o criador do programa torna-se o detentor dos direitos autorais, podendo explorá-los por 50 (cinquenta) anos.
Exemplos. Alguns softwares proprietários são o Microsoft Windows, o Microsoft Office, o RealPlayer, o Adobe Photoshop, o Mac OS, o iOS o WinZip, entre outros.
LEI Nº 9.609 , DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998.
Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
A Lei 9.609/98 declara crime a violação de direitos autorais de software, protegendo os direitos intelectuais de desenvolvedores e empresas que criam programas de computador. A lei determina a usuários que a infringirem pena de seis meses a dois anos de detenção e/ou pagamento de multa.
Pirataria é Crime
Segundo a nova Lei nº 9609/98 de 20 de fevereiro de 1998, os programas de computador ficam incluídos no âmbito dos direitos autorais, sendo proibidas a reprodução, a cópia, o aluguel e a utilização de cópias de programas de computador feitas sem a devida autorização do titular dos direitos autorais.
Trata-se da expectativa da vida útil do software no mercado, antes de se tornar tecnicamente obsoleto. ... O estabelecimento do prazo de validade técnica está diretamente vinculado a outro direito do usuário de software que é a prestação de serviços técnicos.
Propriedade Intelectual é o conceito relacionado com a proteção legal e reconhecimento de autoria de obra de produção intelectual tais como invenções, patentes, marcas, desenhos industriais, indicações geográficas e criações artísticas e garante ao autor o direito, por um determinado período, de explorar economicamente ...
Os direitos sobre programas de computador numa relação de trabalho sempre são do empregado. O direito exclusivo de proibir o aluguel comercial é do empregado em todos os casos. Se não houver regulação contratual em contrário, na relação de trabalho, os direitos sobre programas pertencerão, geralmente, ao empregador.
Os programas de software piratas podem conter vírus que causam danos aos computadores e à toda a rede. Normalmente, o processo de pirataria acarreta na perda de dados e há até relatos de computadores que tiveram perda total tanto de dados quanto de funcionalidades mesmo após serem infectados.
Pirataria é crime e está previsto no art. 184 do Código Penal, com pena de até quatro anos de prisão, além do pagamento de multa.
Quem realiza a fiscalização de software
No Brasil, a responsável pela fiscalização e controle das denúncias realizadas através do portal http://www.denunciepirataria.org.br é a ABES, Associação Brasileira de Software.
Assim, enquanto o tipo básico (caput) tem pena de detenção de 3 meses a 1 ano, ou multa, essa figura qualificada em razão das circunstâncias específicas tem pena de reclusão de 2 a 4 anos, e multa.
Apesar de não ser obrigatório por lei, o registro de programa de computador é fundamental para comprovar a autoria de seu desenvolvimento perante o Poder Judiciário, podendo ser muito útil em casos de processos relativos a concorrência desleal, cópias não autorizadas, pirataria, etc., garantindo, assim, maior segurança ...
Algumas ações que você pode realizar são:orientar os colaboradores para não armazenar programas sem autorização;verificar a regularidade dos programas que seu negócio está comercializando;entrar em contato com os desenvolvedores do software, se entender necessário.
Ao contrário do software livre, software proprietário é aquele cuja cópia, redistribuição ou modificação são proibidas pelo seu criador ou distribuidor. Normalmente, para utilizar, copiar, ter acesso ao código-fonte ou redistribuir, deve-se solicitar autorização ao proprietário, ou pagar para poder fazê-lo.
Sistemas operacionais
Por exemplo, Windows e OS X são sistemas operacionais proprietários. As janelas código fonte pertence à Microsoft e o código-fonte do OS X pertence à Apple. Outras empresas podem criar programas executados nesses sistemas operacionais, mas não podem modificar o próprio sistema operacional.
Software proprietário é aquele que tem código fonte fechado e também pode ou não ser gratuito. O Windows é um software proprietário pago, já um driver na nVidia é gratuito, mas é proprietário, ninguém tem acesso aos fontes dele ou pode modificá-lo. O hardware aberto podem ter duas vertentes: plataforma e arquitetura.
Por se tratar de uma “propriedade industrial”, o software pode ser patenteado pelo INPI. O decreto que autoriza o registro pelo INPI é o de número 2.556/98 e, também é regido pela Lei de número 9.609/98, também conhecida pela Lei do Software e a Lei número 9.610/98, a Lei dos Direitos Autorais.
O título de propriedade intelectual atribuído internacionalmente ao software é o direito de autor ou copyright.
A proteção conferida pela Lei 7.646 de 1987 está disposta no Título II da referida lei, e tem como característica a proteção ao direito do autor de software pelo período de 25 anos, contados do lançamento em qualquer país, disposição esta do art.
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