Decisões é o plural de decisão. O mesmo que: finais, arbitramentos, brocardos, coragens, deliberações, despachos, determinações, firmezas, juízos.
Termo em latim que significa decisão, sentença. Fundamentação: Artigos 48; 769, §1º; 859, §1º; 1010, §2º; 1013, §1º, todos do Código Civil.
Significado de Decisão
substantivo feminino Ação ou efeito de decidir; determinação. Resolução que se toma após deliberação; sentença ou juízo. [Por Extensão] Tudo aquilo que se resolveu acerca de alguma coisa; deliberação.
A forma correta é Decisum! 1) Conceito: O termo em latim significa decisão.
2. V. acordão. Diz-se das decisões de órgãos colegiados do Poder Judiciário, pois ele (o acórdão) deve ser acatado (cumprido).
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A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal produz todos os seus efeitos jurídicos após a publicação no Diário da Justiça, mas pode, excepcionalmente, ter o seu cumprimento imediato determinado pelos ministros, independentemente de publicação.
3. Decorrido o prazo de quinze dias sem o cumprimento espontâneo da obrigação, torna-se impositiva a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC e o arbitramento dos honorários advocatícios.
O termo "vergastada" significa golpe no qual se utiliza a vergasta. A expressão "sentença vergastada" é sinônima à "sentença recorrida".
Ou seja, o juiz ou Tribunal a quo é aquele de instância inferior, de onde veio o processo ou aquele de cuja decisão se recorre. De forma inversa, na linguagem jurídica, diz-se “Juízo ad quem” para se referir ao tribunal de instância superior para onde se encaminha o processo, ou seja, para quem se recorre.
Significado de In totum
locução adverbial Por inteiro, por completo; de modo a não restar ou faltar nada; no todo, na sua totalidade; completamente: é necessário que se cumpra, in totum, a decisão judicial estabelecida. Etimologia (origem de in totum). Do latim in totum, no todo.
Por que = Usado no início das perguntas. Por quê? = Usado no fim das perguntas. Porque = Usado nas respostas.
A tomada de decisão pode ser definida como o processo de decidir sobre algo importante, especialmente em um grupo de pessoas ou em uma organização. Ela envolve a seleção de um curso de ação entre duas ou mais alternativas possíveis, a fim de se chegar a uma solução para um dado problema.
Que expressa muita teimosia, que não desiste facilmente de algo; teimosia: sua vontade de vencer seguiu firme ao logo dos anos.
adjetivo Repreendido de modo severo. Que foi injuriado; censurado em excesso; que sofreu invectivas; invectivado. Etimologia (origem da palavra objurgado). Do latim objurgatus.a.um.
O juízo de admissibilidade do recurso de apelação compete unicamente ao tribunal, cabendo ao magistrado de primeiro grau apenas determinar a intimação da parte apelada para contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao órgão ad quem , sem proceder a prévio juízo de admissibilidade.
O agravo de instrumento é um recurso previsto entre os artigos 1.015 e 1.020 do Código de Processo Civil. É utilizado contra decisões interlocutórias (pronunciamento judicial de natureza decisória que não coloca fim ao processo). Deve ser dirigido ao Tribunal de Justiça ou ao Superior Tribunal de Justiça.
Significa que foi recebido um recurso e a decisão proferida anteriormente não terá efeito até que ocorra o novo julgamento.
5 de outubro de 2009. Acórdão “guerreado”, decisão “hostilizada” e, pior, sentença “vergastada” (quanto exagero! A propósito, vergastar significa golpear com verga, um tipo de vara, isto é, chicotear; sentença “chicoteada”?);
Significado de Ex positis
locução conclusiva Isto posto; sobre o que ficou estabelecido; tendo em conta o que foi exposto; do que ficou assentado: ex positis, diante das provas apresentadas, julgo improcedente a ação. [Gramática] Usado ainda na expressão "ex positis et ipso facti", o que foi exposto é fato.
substantivo masculino Aquilo que se almeja; alvo, objetivo: seu fito era ser famoso. O que é alvo de desejo; intenção, intento, intuito.
PRAZO DE 5 DIAS CONTADO A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. ART. 536 DO CPC .
O prazo de cinco dias para cumprimento da ordem judicial, concernente a baixa do gravame de alienação fiduciária, afigura-se exíguo, revelando-se mais adequado o prazo máximo de 10 dias, nos termos do art. 9º, da Resolução nº 320 do CONTRAN.
O início do prazo prescricional para o requerimento do cumprimento da sentença, pelo credor, coincide com o término dos 15 (quinze) dias para que o devedor, devidamente, intimado na pessoa de seu advogado, cumpra, voluntariamente, a sentença transitada em julgado.
Da sentença cabe recurso de apelação. Esse recurso baseia-se na combinação dos artigos 162, I com 513 e seguintes do CPC. O recurso de apelação é processado e julgado pelos tribunais estaduais e da justiça federal e por um Colegiado.
Acórdão é a decisão do órgão colegiado de um tribunal (câmara, turma, secção, órgão especial, plenário, etc.), que se diferencia da sentença, da decisão interlocutória e do despacho, que emanam de um órgão monocrático, seja este um juiz de primeiro grau, seja um desembargador ou ministro de tribunais — estes, ...
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