Precedentes, na perspectiva do common law, são decisões anteriores que servem como ponto de partida ou modelo para a decisão de novos casos semelhantes. São decisões em que a mesma questão jurídica, sobre a qual há que se decidir novamente, já foi resolvida por um Tribunal, noutro caso.
Precedentes são decisões judiciais que, baseadas em casos concretos, servem de parâmetro para julgamentos posteriores de casos semelhantes. ... “Os precedentes são importantes para a estabilidade, segurança jurídica, coerência e consistência da argumentação e do resultado apresentado.
Em linhas gerais, tem-se que todo precedente deriva de uma Decisão Judicial, entretanto, em nem toda decisão ocorre, necessariamente, a presença do Precedente. Neste sentido, as Decisões Judiciais possuem duas acepções. Elas podem decidir uma questão no processo ou meramente alavancar as fases deste.
Nesta dimensão fica claro que um precedente não é somente uma decisão que tratou de dada questão jurídica como determinada aptidão, mas também uma decisão que tem qualidades externas que escapam ao seu conteúdo.
Dentre as novidades trazidas pelo Código de Processo Civil, ressaltamos a positivação do sistema de precedentes na busca de uniformização da jurisprudência dos tribunais superiores, a fim de dar ao jurisdicionado maior previsibilidade das demandas e diminuir a insegurança jurídica existente.
Dentre as principais vantagens da utilização dos precedentes no direito brasileiro pode mencionar o tratamento isonômico dos jurisdicionados. ... Assim pode-se dizer que haverá uma maior segurança jurídica para os jurisdicionados, na medida que ter-se-á também uma interpretação uniforme do direito brasileiro.
Com certa frequência, parcela da doutrina processual tem salientado que o Código de Processo Civil instituiu em um sistema-de-precedentes. ... Ou seja, uma teoria do ordenamento que necessita da ideia de sistema para lhe possibilitar adequado tratamento para a relação entre as normas jurídicas. Isto é, não são sinônimos.
Precedente é a decisão judicial tomada em um caso concreto, que pode servir como exemplo para outros julgamentos similares.
Isto porque precedente é norma, sendo, assim, resultado de uma interpretação judicial que se concretiza no dispositivo da sentença. Por outro lado, as súmulas, vinculantes ou não, são abstratas e anteriores à decisão judicial, não devendo ser consideradas normas, pois carecem de interpretação.
Precedente é a decisão judicial tomada em um caso concreto, que pode servir como exemplo para outros julgamentos similares. Há contudo, muitas discussões, no sentido que decisões isoladas poderiam ser consideradas jurisprudência.
Resumo: O presente estudo refere-se à Teoria dos Precedentes Judiciais com enfoque na sua utilização e principalmente na eficácia atribuída aos precedentes no Brasil. O trabalho iniciará com a diferenciação existente entre os dois sistemas jurídicos ou modelos processuais dominantes denominados civil law e common law.
Superada esta fase, iniciará o estudo dos seus modelos operacionais ou as técnicas utilizadas na aplicação e superação dos precedentes como o distinguishing e overruling e seus assemelhados. Na última parte será estudada a eficácia atribuída aos precedentes no sistema atual brasileiro e apresentada suas vantagens e desvantagens.
Com o fortalecimento dos precedentes, desafia-se para o Judiciário a relevante função de preservação dos princípios da segurança jurídica e da igualdade dos jurisdicionados, ambos inseridos na Constituição.
Nesse sistema, o legislativo não se opôs ao judiciário, chegando, em realidade, a com ele se confundir. No direito inglês, o juiz esteve ao lado do parlamento na luta contra o arbítrio do monarca, reivindicando a tutela dos direitos e das liberdades dos cidadãos.
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