A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo.
Entretanto, ao proferir a sentença o árbitro levará em consideração o comportamento da parte revel (art. 22, § 2º). A maior desvantagem do procedimento arbitral é o custo envolvido. No procedimento arbitral são as partes quem arcam com os custos do processo, inclusive os honorários dos árbitros.
Nestas situações, o procedimento arbitral poderia ser tido como regra, enquanto a via judicial seria a alternativa. O processo judicial e o procedimento arbitral se diferem em vários aspectos, a começar pela forma como são instaurados.
Como funciona o Procedimento Arbitral na CÂMARA (CJPBM)? Os reclamantes são recepcionados por um Árbitro, que examina a documentação, bem como a natureza do litígio, motivo e razões da desavença entre as partes. O árbitro mediador é um profissional treinado nesta técnica de ouvir e avaliar queixas sobre conflitos sociais.
Art. 21 - A arbitragem obedecerá ao procedimento estabelecido pelas partes na convenção de arbitragem, que poderá reportar‑se às regras de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada, facultando‑se, ainda, às partes delegar ao próprio árbitro, ou ao tribunal arbitral, regular o procedimento.
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