Todos os empresários estão sujeitos às três seguintes obrigações: a) registrar-se no Registro de Empresa antes de iniciar suas atividades (CC, art. 967); b) escriturar regularmente os livros obrigatórios; c) levantar balanço patrimonial e de resultado econômico a cada ano (CC, art. 1.179).
Quais são as finalidades dos Livros Empresariais?O fisco e a previdência (art. 195 do CTN e art. 33 da lei 8212/91)Pessoa que obtém decisão da justiça – quebra do sigilo (art. 1.191 do Código Civil).
(OAB/MG - 2006.3.68) Sobre as obrigações do empresário, é correto afirmar: O empresário individual não é obrigado a promover a sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis; O empresário deve proceder à escrituração, salvo quando se de clara eximido de tal munus, no ato de sua inscrição; A Junta Comercial é ...
O direito empresarial (outrora denominado direito comercial) é ramo do direito privado constituído de um conjunto de normas disciplinadoras da atividade empresarial (a articulação para a circulação dos fatores de produção capital, mão de obra, insumo e tecnologia), abrangendo um conjunto variado de matérias, incluindo ...
De acordo com o artigo 972 do Código Civil, ao empresário individual é proibido o exercício da atividade empresarial, caso lhe falte a capacidade ou caso esteja proibido de exercer a empresa. Art.
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O Código Civil de 2002, do seu art. 966 ao 1.195, dispõe acerca do Direito de Empresa. É ainda nessa lei que se encontra a definição de empresário, como vemos: “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”.
Quanto ao estabelecimento empresarial, é correto afirmar: ... Na classificação geral dos bens, conforme Código Civil, o estabelecimento empresarial é uma universalidade de fato, por encerrar um conjunto de bens pertinentes ao empresário e destinados à mesma finalidade, de servir à exploração de empresa.
OBRIGAÇÕES DO EMPRESÁRIO O novo Código Civil atribui aos empresários às seguintes obrigações de natureza formal: registrar-se na Junta Comercial antes de dar início à exploração de sua atividade; manter escrituração regular de seus negócios; e, levantar o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis.
A legislação brasileira impõe aos empresários a obrigação de escriturar as suas operações (Art. 1.179 do Código Civil e Art. 177 da Lei das Sociedades Anônimas). Assim, para que a atividade empresarial seja considerada regular, esta deve organizar contabilmente suas operações em livros.
Destacam-se da definição as noções de profissionalismo, atividade econômica organizada e produção ou circulação de bens ou serviços.
Espécie de livros Empresariais
Por conseqüente os livros empresariais são de duas espécies: Obrigatórios ou facultativos. Obrigatórios são os que sua escrituração é imposta ao empresário e que a sua ausência traz conseqüência sancionadora.
Abrir um livro é abrir um mundo de possibilidades, é entrar em outro universo, viajar para outras cidades, outros países e outros planetas, é viver em outras peles, ver o mundo por outras perspectivas e compreender outros pontos de vista. Os livros são trasportes, são asas, são lugares, são viagens, são amigos…
É dispensado da exigência de escrituração mercantil o pequeno empresário a que se refere o artigo 970 do Código Civil, a seguir transcrito: Art. 970. A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.
A escrituração adequada traz em seu bojo, três funções: gerencial, documental e fiscal. Dizemos que é gerencial, quando ela serve de parâmetro para tomada de decisões administrativa em um âmbito geral.
O juiz pode, de ofício, ordenar à parte a exibição parcial dos livros e documentos, extraindo-se deles a suma que interessar ao litígio, bem como reproduções autenticadas. ... A lei é rigorosa nesse sentido e não admite o transporte dos livros comerciais para fora do domicílio do comerciante, ainda que ele nisso convenha.
LEI Nº 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994.
Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
De acordo com o art. 967 do Código Civil, o empresário é obrigado a se inscrever no Registro Público de Empresas, antes de iniciar suas atividades. Se o empresário não o faz, será vedado de requerer recuperação judicial ou extrajudicial para si ou falência de outro empresário.
Livre Iniciativa
Neste princípio do direito empresarial, o empresário deve ter liberdade para exercer sua iniciativa privada (desde que seja lícita) visando benefícios econômicos. Esse princípio, além de ser norteador da Ordem Econômica, também é fundamento da República Federativa do Brasil: Art. ... Direito de Empresa.
O estabelecimento empresarial, de acordo com a definição exposta no estatuto civil, é o complexo de bens organizados, corpóreos e incorpóreos, que condicionam ao lucro, exercido pelo empresário ou sociedade empresária, através do exercício da empresa (CC art. 1.142).
São elementos do estabelecimento empresarial os: bens corpóreos e materiais: mercadorias, instalações, equipamentos, mobílias, veículos etc; bens incorpóreos, imateriais ou intangíveis: marcas, patentes, títulos de estabelecimento, créditos, contratos, ponto comercial etc.
O estabelecimento empresarial não é uma pessoa jurídica, é uma universalidade de fato que integra o patrimônio do empresário individual ou da sociedade empresária, sendo objeto de direito, pode ser alienado, onerado, arrestado, penhorado ou objeto de sequestro.
1- O que é o Direito Empresarial
O Direito Empresarial é um ramo do Direito Privado que estuda e regula as atividades das sociedades empresariais e dos empresários. ... São várias as leis que compõem esse ramo do Direito, mas a principal delas é o Código Civil, apesar de estar vigente em parte o Código Comercial de 1850.
A legislação empresarial está ligada diretamente às normas disciplinares do Direito Empresarial. Sendo assim, atua nos direitos e obrigações dos empresários, contratos especiais, títulos de crédito e propriedade industrial.
Não existe uma faculdade específica para se tornar um empresário, existem cursos que ajudam na formação, como: economia, administração, ciências contábeis e marketing, além de especializações, como: gestão de pessoas, logística empresarial, controladoria e finanças e empreendedorismo.
Dispensa de Livros
Ou seja, o empreendedor individual com receita bruta acumulada no ano de até R$ 36.000,00 fica dispensado das obrigações de escriturar os livros contábeis e fiscais.
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