Ao interditado é reservado ainda o direito de ter conta bancária, administrada pelo seu curador. ... O interditado tem direito a receber benefício previdenciário, desde que tenha cumprido os requisitos específicos da modalidade de aposentadoria, ou pensão por morte de seu responsável financeiro (em geral, os pais).
“ È um instrumento jurídico que restringe o que a pessoa pode fazer em sua vida civil”. “Em outras palavras, uma pessoa “interditada” não pode assinar contratos de trabalho, administrar conta em banco, etc...” “O objetivo da interdição é proteger a pessoa adulta, seus direitos, seus bens”.
Prolatada a sentença de interdição, provisória ou definitiva, o servidor deverá atentar-se para as providências necessárias, dentre elas:
O art. 537, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça/SC estabelece que são passíveis de registro no Livro E os seguintes atos: emancipação; interdição; ausência; morte presumida; opção de nacionalidade; sentença homologatória de adoção ocorrida no exterior; e ato civil ocorrido no estrangeiro.
Se alguma das situações acima for constatada será possível interditar uma pessoa. A lei cita quem poderá entrar com este tipo de pedido judicial. O Código Civil estabelece que somente os pais ou tutores, o cônjuge ou, na falta destes, um parente do doente poderão solicitar a interdição.
1º A curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado (…) Para entrar com o pedido de interdição é necessário comprovar a incapacidade civil do interditado, através de um processo com o auxílio de um advogado especializado.
Algumas pessoas optam pela interdição judicial de entes queridos, em casos onde a capacidade civil encontra-se comprometida e é necessária uma intervenção judicial. Para que isso seja possível, é preciso avaliar se a pessoa que será interditada realmente encontra-se em estado de incapacidade civil e agir conforme a lei brasileira.
Como solicitar a interdição judicial? O processo de interdição pode ser proposto por pais, tutores, cônjuge, companheiro ou parentes do interditando. Em algumas situações, como nos casos de anomalia psíquica ou doença mental grave, a ação também pode ser ajuizada pelo Ministério Público.
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