Quem tem direito à desoneração da folha de pagamento e quais leis regem o tema?
A desoneração da folha de pagamento é a substituição da Contribuição Previdenciária Patronal, imposto incidente sobre o total da remuneração dos colaboradores, pela CPRB. A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta é calculada sobre o montante do negócio a partir de um percentual que varia de acordo com o ramo.
A Desoneração da Folha de pagamentos é um benefício fiscal que foi criado pela Medida Provisória nº 540, convertida na Lei nº 12.546, de 2011, e que consiste na substituição da contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de salários por uma contribuição incidente sobre a receita bruta, reduzindo a ...
A desoneração da folha de pagamento surgiu em 2011, com o intuito de aliviar um pouco a carga tributária de alguns setores empresariais. Ela consiste na substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta da empresa.
Se ela estava enquadrada em 2016 pelo CNAE, ai você verifica nas Gfips se foi feita a compensação nesse ano. Pode ver também no Sped Contribuições no bloco P100, se a empresa estava na Desoneração da Folha de Pagamento deve estar declarado lá. Pode ver também se ela pagou Darf nos código 29.
Desoneração da Folha de Pagamento - Inclusão dos Setores da Construção Civil e Varejista
| Grupos | Descrição CNAE |
|---|---|
| 412 | Construção de Edifícios. |
| 432 | Instalações Elétricas, Hidráulicas e outras Instalações. |
| 433 | Obras de Acabamento. |
| 439 | Outros Serviços Especializados para Construção. |
A desoneração da folha de pagamento surgiu em 2011, com o intuito de aliviar um pouco a carga tributária de alguns setores empresariais. Ela consiste na substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta da empresa.
A desoneração da folha de pagamento é uma mudança provisória feita na legislação tributária brasileira com a intenção de abrir mais uma opção de recolhimento do imposto do INSS (Contribuição Previdenciária Patronal) para as empresas.
Desonerar quer dizer retirar o ônus. Ou seja: quando o governo desonera algo ou alguém, ele está livrando esta pessoa de um determinado encargo ou tributo. Já a folha de pagamentos é um documento que contém a remuneração de um funcionário, sobre a qual incidem diversos tributos a serem pagos pelo empregador.
| SETOR | Períodos ou Datas de Referência | Alíquota |
|---|---|---|
| Transporte ferroviário de cargas, enquadradas na classe 4911-6 da CNAE 2.0 | 1º/01/2014 | 1,0% |
| 5. Construção Civil | ||
| Empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 4 da CNAE 2.01 | 1º A partir de 1º/11/2013 | 2,0% |
Leis de regulação da desoneração da folha de pagamento. A lei 12.546/2011 alterou as regras referentes a contribuição patronal lançando uma nova norma que tornou a desoneração da folha obrigatória. No entanto, a lei nº 13.161/2015 tornou possível que as companhias optem entre a contribuição patronal e a desoneração.
Para que a desoneração da folha fosse possível, houve a criação de um novo tributo: a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta ( CPRB). Sua aplicação consiste na aplicação de uma alíquota conforme valor, dependendo da atividade, do setor ( CNAE) e do produto fabricado ( NCM ), sobre a receita bruta mensal.
Mas vamos mostrar algumas atividades comuns que podem optar: A Lei 13.161/2015 definiu que a desoneração será um processo facultativo. Ou seja, a empresa deve verificar se é mais vantajoso pagar o tributo da forma tradicional, sobre a folha de pagamento, ou utilizar o benefício, que tem a alíquota aplicada sobre a receita bruta.
Nesse caso, o cálculo vai ser misto e a parte com o cálculo da CPP vai demandar o conhecimento da remuneração total da folha de pagamento, que no nosso exemplo é de R$ 150 mil. CPP: estará sujeita ao cálculo de um coeficiente de redução, resultado da divisão entre a receita bruta das atividades não abrangidas pela CPRB e a receita bruta total.
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