Denominação apareceu pela primeira vez no século 19 Porque, além de significar “propriedade rural”, o termo “fazenda” também quer dizer “tesouro público” em português. Esse segundo sentido, aliás, está mais próximo do significado primitivo da palavra “fazenda”, cuja origem latina indica “coisas que devem ser feitas”.
O conceito de Fazenda Pública é usado no Processo Civil como sinônimo de Estado, assim entendido como ente federado (União, Estados, Município e Distrito Federal) em sentido amplo, quando atua como parte ou interveniente na relação jurídica processual.
A denominação Fazenda Pública em verdade diz respeito às Pessoas Jurídicas de Direito Público, quais sejam, a União, o Estado, o Distrito Federal e os Municípios, em nível de Administração Pública Direta e às Autarquias e Fundações Públicas, em nível de Administração Pública Indireta, quando presentes em ações ...
As varas de Fazenda Pública processam e julgam causas cíveis em que figurem como parte o Estado, os municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações de direito público – como autor ou como requerido.
Presencial ou TelefoneDirija-se a uma unidade de atendimento ou entre em contato com o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC da Secretaria da Fazenda no telefone (11) 3243-3676 e (11)3243-3683;informe o número de protocolo da solicitação.
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Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), um processo no Judiciário, possui o tempo médio de duração de quatro anos e três meses, somando-se o tempo médio do litígio na primeira instância de um ano, na segunda instância de dez meses e na execução judicial da sentença de dois anos e cinco meses, conforme a Revista ...
V - Ao da Vara da Fazenda Pública, o processo e julgamento de todos os feitos e causas em Fazenda Pública do Distrito Federal e os órgãos de sua administração descentralizada, dotados de personalidade jurídica, forem de qualquer forma, interessados.
Portanto, a execução contra a fazenda pública, é aquela exercida em desfavor de ente público, sendo este de natureza de direito público. Essa expressão representa todos os entes federados, assim como suas autarquias e fundações públicas, já que também possuem natureza de direito público.
“Art. 2o. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
A execução / cumprimento de sentença por quantia certa contra a Fazenda Pública abrange as dívidas pecuniárias da Fazenda, ou seja, das pessoas jurídicas de direito público da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, incluindo suas Autarquias e Fundações Públicas.
Etimologia. A etimologia da palavra "Fazenda" vem do latim "coisas que devem ser feitas". Mas também quer dizer "tesouro público" em português. ... O termo foi utilizado pela primeira vez em 1821 quando foi criado a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda do Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves.
A remessa necessária, no âmbito do código de processo civil, pode ser vista como o instituto que garante o duplo grau de jurisdição para reexame das decisões contrárias à fazenda pública, nas circunstâncias delineadas em lei.
Tipos de Ações que podemAções até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos( LEMBRE-SE: o valor da causa corresponde à quantia pretendida, ao valor do contrato em discussão ou à avaliação do bem/objeto da demanda);Nulidade de Ato Administrativo;Responsabilidade Civil do Estado;
Juizados da Fazenda Pública – Recebem ações que não ultrapassem o valor de 60 salários mínimos e que sejam contra o Estado ou o Município, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.
Enfim, aos Juizados Especiais da Fazenda Pública podem ser interpostos o recurso (inominado) contra sentença (art. 41 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 4º da Lei nº 12.153/2009), os embargos de declaração contra sentença ou acórdão (art. 48 da Lei nº 9.099/1995 c/c art.
535, Novo CPC, portanto, trata da impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda Pública. Esta terá, portanto, o prazo de 30 dias para impugnar a execução.
Referida multa é aplicada quanto o exequente, ressalvada a Fazenda Pública, deixa de pagar o valor no prazo estabelecido.
Desta forma, como já citado, a parte devedora não pagando voluntariamente o débito será intimada, após requerimento do credor, ao pagamento no prazo de quinze dias.
Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.
Art. 26. Aos Juízes das Varas Cíveis compete processar e julgar feitos de natureza cível ou comercial, salvo os de competência das Varas especializadas.
Na página www.tjsp.jus.br/peticionamentoJEC estão todas as orientações sobre como peticionar eletronicamente: passo a passo do sistema; orientações para preenchimento dos campos obrigatórios; dados obrigatórios para o pedido etc. Além disso, o TJSP disponibiliza modelos de petição inicial para download.
183 do Novo CPC trouxe a regra do prazo em dobro para todas as manifestações da Fazenda Pública, salvo exceção de prazos específicos, o que não é o caso, havendo a previsão de juntada da cópia do Agravo de Instrumento em 3 (três) dias (art. 1.018, § 2º), o prazo para a Fazenda Pública será de 6 (seis) dias.
Você sabia que o processo não pode ficar parado? Os processos não poderão permanecer paralisados por mais de 30 (trinta) dias aguardando o cumprimento de diligências forense, isso é o que diz o Provimento 355/2018 do TJMG, que são normas internas impostas pelo CNJ referente aos serviços judiciários.
Com isso, em relação ao cumprimento destes processos, temos que, após serem analisados todos os procedimentos, existe um prazo que gira em torno de dez a trinta dias para que a decisão judicial seja determinada. Porém, em diferentes casos, este período acaba sendo prolongado.
Dentre os diversos casos que podem ser resolvidos no Juizado da Fazenda Pública estão os seguintes: acidentes de trânsito envolvendo carros oficiais; responsabilidade civil com os prejuízos de um cidadão que caiu num buraco na rua; falta de pagamento de gratificações e férias; descontos indevidos nos salários dos ...
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