Simplificando, marca é todo o sinal distintivo que serve para destacar, no mercado consumidor, produtos ou serviços a ela vinculados. ... Nesse contexto, é possível afirmar que a marca exerce funções primordiais no mercado de consumo.
A marca é objeto de registro, e, a patente tem alvos diferentes (invenção e modelo de propriedade). A finalidade buscada com a patente é conferir maior proteção ao progresso tecnológico. Por outro lado, por meio da marca objetiva-se, conforme visto identificar e distinguir um determinado produto ou serviços de outro.
A marca é um sinal visualmente perceptível que dá identidade a um produto, serviço de uma empresa ou da propria empresa, e tem por objetivo identificar a origem e distinguir serviços e produtos de outros semelhantes com outra origem.
O registro de marca é um título que assegura o direito de propriedade e uso exclusivo da marca em todo o território nacional. ... A proteção oriunda do registro não incide sobre a marca propriamente dita, mas sobre o seu uso para identificar um determinado produto ou serviço.
Marca de produto ou serviço é aquela usada para distinguir produto ou serviço de outros idênticos, semelhantes ou afins, de origem diversa (art. 123, inciso I, da LPI).
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Uma marca pode ser identificada apenas por seu nome, quando é considerada nominativa, apenas por seu logotipo, quando é denominada figurativa, ou pode ser considerada mista, quando o que identifica um produto ou um serviço é formado pelo conjunto de nome e forma.
c) Marcas de certificação: são aquelas que se destinam a atestar a conformidade de um produto ou serviço a determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada. Ex.: Inmetro ; ABIC .
No Brasil, o órgão responsável pelo registro de marcas é o INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial).
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Caso você opte pelo registro em nome de pessoa física, precisa providenciar a seguinte documentação:CPF e RG;comprovante de residência;comprovante do exercício da atividade;logomarca (opcional).
Com o registro da marca, o titular passa a ter o direito de uso exclusivo em todo o território nacional, pela vigência de 10 anos, sendo a proteção válida conforme o segmento de atividade em que estiver protegida. Além do principal benefício de ter o uso exclusivo da marca, o registro pode gerar receita.
O registro de marca deve ser solicitado ao INPI por meio do preenchimento de formulário próprio, que deve ser entregue junto com o arquivo da imagem, procuração, se o pedido estiver sendo feito por terceiro contratado, e o comprovante de pagamento da taxa obrigatória.
Quem registrar primeiro passará a ter todos os direitos sobre o uso da marca. Isso significa que, se alguém registrou uma marca que você já está usando, mesmo depois de você começar a usar, você poderá ter que pagar pelo direito de uso ou então ter que mudar seu produto ou serviço de nome.
A ausência desse registro é refletida em toda a disciplina jurídica empresarial, sendo que a principal sanção imposta à sociedade empresária que explora irregularmente atividade econômico é a responsabilidade ilimitada dos sócios pelas obrigações da sociedade.
O sistema de registro de marca adotado pelo Brasil é atributivo de direito, isto é, a sua propriedade e seu uso exclusivo apenas são adquiridos pelo registro, validamente expedido, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo território nacional.
Como registrar uma marca passo a passo no BrasilConsulte os guias e materiais disponíveis. ... Faça a busca de marcas. ... Faça o cadastro e pague a GRU. ... Faça o pedido online. ... Aguarde a avaliação. ... Pague pela concessão ou entre com recurso.
Para que ocorra a concessão do direito industrial de patente (carta-patente) dever-se-á atender os seguintes requisitos: novidade; atividade inventiva; industriabilidade; e desimpendimento, ou seja, deve ser lícito.
art. 123, II - marca de certificação: aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada.
O registro de marca coletiva só poderá ser requerido por pessoa jurídica representativa de coletividade, a qual poderá exercer atividade distinta da de seus membros. O registro da marca de certificação só poderá ser requerido por pessoa sem interesse comercial ou industrial direto no produto ou serviço atestado.
A marca de certificação é aquela que comprova a conformidade de um produto ou serviço prestado. Já a marca coletiva está relacionada à informar que uma empresa ou serviço faz parte de determinado grupo ou associação; É possível encontrar isso nos artigos 123, incisos II e III, da Lei 9.279/96.
– Tipo 1: Marca Nominativa: é uma marca constituída por uma ou mais palavras, neologismos ou combinações de letras e/ou números.
Seu inciso VI estabelece que não são registráveis como marcas tudo que é “sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço, quanto à natureza, ...
Pelo princípio da anterioridade havendo conflito entre nome empresarial e marca deve prevalecer o registro efetuado anteriormente. Nesse sentido segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ... PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DO REGISTRO NO INPI.
Esta é válida em todo o território nacional, pois toda marca deve ser inscrita no INPI, autarquia federal. Não importa onde esteja o domicílio do titular da marca: caso tenha sido registrada no INPI, tem seu direito de uso exclusivo em todo o Brasil (art. 129 da LPI).
O INPI disponibiliza uma ferramenta gratuita, o Push-INPI. Com este serviço, você irá receber automaticamente no seu e-mail, qualquer aviso ou atualização referente ao processo. Para se cadastrar acesse este link, em seguida informe seu número de processo e pronto!
A ausência de registro dos atos constitutivos na Junta Comercial caracteriza a sociedade empresária como irregular e a impede de exercer vários direitos e obter algumas vantagens, devido à inexistência de personalidade jurídica.
A ausência de registro não invalida, portanto, os atos praticados por DIOGO no exercício da empresa.
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