LGPD é a sigla para Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil, sancionada em agosto de 2018. A LGPD estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo mais proteção e penalidades para o não cumprimento.
A função da ANPD, que garante a aplicabilidade da lei, é elaborar as diretrizes para uma política nacional de proteção de dados e aplicar as sanções administrativas. As sanções, por sua vez, já estão dispostas na LGPD, mas só podem ser aplicadas a partir de 1º de agosto de 2021.
Como se adequar à LGPD?
A LGPD é a lei nº 13.709, aprovada em agosto de 2018 e com vigência a partir de agosto de 2020.
O DPO é o profissional encarregado pelo tratamento de dados pessoais, que deve aconselhar e supervisionar a empresa para que ela cumpra com todas as obrigações estabelecidas na lei.
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