Os direitos civis referem-se às liberdades individuais, como o direito de ir e vir, de dispor do próprio corpo, o direito à vida, à liberdade de expressão, à propriedade, à igualdade perante a lei, a não ser julgado fora de um processo regular, a não ter o lar violado.
Os direitos civis incluem a garantia de integridade física e mental, a vida e a segurança dos povos; a proteção contra a discriminação por motivos tais como raça, sexo, origem nacional, cor, orientação sexual, etnia, religião ou deficiência; e os direitos individuais como a privacidade, as liberdades de pensamento e de ...
Os Direitos Políticos conferidos à população brasileira, de acordo com a Constituição Federal, no Capítulo IV, são: o sufrágio universal, o voto direto e secreto e a participação em plebiscitos, referendos ou iniciativas populares.
Entre os direitos humanos estão o direito à liberdade, o direito à moradia e à comida e o direito de não ser maltratado. Esses são os direitos básicos de qualquer ser humano. Os direitos civis são aqueles que o governo garante aos cidadãos.
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Os direitos e deveres individuais e coletivos como garantias fundamentais. Os direitos e deveres individuais e coletivos estão presentes no texto do artigo 5º da Constituição Federal. ... Quais são os direitos fundamentais? ... Direito à vida. ... Direito à propriedade. ... Direito ao acesso a informação.
O Artigo 6º da Constituição define que “são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados”.
Direitos políticos positivos: normas relacionados a participação ativa dos cidadãos na política. Ex: Plebiscito. Direitos políticos negativos: normas que limitam a participação do indivíduo na vida política. Ex: Inelegibilidades, perda e suspensão dos direitos políticos.
Foi abolido o voto censitário pecuniário que, para ser exercido, exigia uma certa renda do cidadão. Foi estabelecida a idade mínima de 21 anos para participar do processo eleitoral. Os analfabetos e as mulheres permaneceram excluídos da participação política. As mulheres só conquistaram o direito de voto em 1934.
Entre eles estão o direito à educação, à saúde, à alimentação, ao trabalho, a moradia, ao lazer, a segurança, a previdência social, proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
No Brasil. No direito do Brasil, além do direito de voto em eleições (que compreende o direito de votar), também constituem direitos políticos o direito de voto em plebiscitos e referendos, o direito de iniciativa popular e o direito de organizar e participar de partidos políticos.
Além do direito à liberdade individual e à vida, há muitos outros, como o de ir e vir, o de liberdade religiosa, o de privacidade, o direito à propriedade etc.
Através da teoria geracional de Vasak é possível, portanto, distribuir os direitos humanos em: primeira geração (liberdade), segunda geração (igualdade) e terceira geração (fraternidade).
Direito ao não impedimento de determinados atos (ex: liberdade de pensamento) Direito a não intervenção dos entes públicos em situações jurídico-subjetivas (ex: violação de correspondência) Direito a não eliminação de posições jurídicas (ex: propriedade)
Direitos políticos negativos são os que importam na privação na qualidade de eleitor (cidadão)” (2008, p. 207). Dessa forma é possível dizer que os direitos políticos negativos se ligam aos institutos da perda e suspensão dos direitos políticos e ao instituto da inelegibilidade.
A discussão encontra agora espaço no cenário jurídico mais contemporâneo, ante o desvio do conceito clássico que diferia o direito em duas vertentes dessemelhantes, a saber: o direito positivo, que impõe ao Estado o dever de agir; e o direito negativo, que impõe ao Estado o dever de não agir.
Os direitos sociais são aqueles que visam resguardar direitos mínimos à sociedade. Têm como objetivo mitigar as vulnerabilidades sociais ocasionadas pelos modos de produção capitalista. No Brasil, estão previstos pelo artigo 6º da Constituição Federal de 1988.
Assim, é um dever, por exemplo, ir à escola, pagar os impostos, atravessar a rua somente quando é permitido, cumprir as leis, ser responsável pelos filhos. Estes e outros deveres tem maior ou menor importância quando se referem a questões como a sobrevivência da espécie e de evitar que a sociedade entre caos.
Alguns exemplos de direitos fundamentais de primeira geração são o direito à vida, à liberdade, à propriedade, à liberdade de expressão, à participação política e religiosa, à inviolabilidade de domicílio, à liberdade de reunião, entre outros.
Ligados ao valor igualdade, os direitos fundamentais de segunda dimensão são os direitos sociais, econômicos e culturais. São direitos de titularidade coletiva e com caráter positivo, pois exigem atuações do Estado.
Conforme a doutrina, os direitos fundamentais são divididos de três (estado liberal com a liberdade; estado providência com a igualdade material; e estado subsidiário com a fraternidade) a cinco dimensões ou gerações (estado liberal com a liberdade; estado providência com a igualdade material; estado subsidiário com a ...
6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”
Os direitos humanos civis e políticos são direitos inerentes a qualquer ser humano, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.
Os direitos civis não garantem os direitos políticos. Até 1985 vivíamos no Brasil uma ditadura militar, tínhamos direitos civis, mas não havia direito político. Os direitos sociais são mais passíveis de interpretação. Eles incluem o direito à educação, à saúde e a um salário justo.
Os Direitos Políticos na Constituição Federal de 1988As disposições constitucionais sobre os direitos políticos, o voto e a capacidade eleitoral ativa e passiva. ... O sistema eleitoral Brasileiro. ... Inelegibilidade – aspectos gerais. ... Perda e suspensão dos direitos políticos.
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