A Comunicação de Venda é o documento que transfere ao adquirente do veículo usado a responsabilidade sobre o mesmo, afastando a responsabilidade do vendedor sobre débitos de impostos, taxas, multas, seguro obrigatório e outros ocorridos após a data da venda.
O cancelamento da comunicação de venda em conjunto com o processo de emissão de 2ª via do CRV deverá ser realizado mediante formulário assinado e com firma reconhecida por autenticidade do comunicante (vendedor) e do comunicado (comprador). Utilize o formulário disponível no portal do Detran.SP ( veja aqui ).
O interessado em comunicar a venda deve portar ainda a cópia de identidade com foto e CPF ou habilitação, todos em bom estado de conservação. Em caso de empresa (Pessoa Jurídica), acrescentar o CNPJ com contrato social ou estatuto e ata de nomeação da diretoria (original e cópia).
Para realizar a comunicação de venda no Detran/SE, quem está vendendo o veículo precisa ter em mãos a cópia autenticada em cartório do Certificado de Registro de Veículos – CRV – (Recibo) completamente preenchido com os dados do comprador, sem rasuras, e datado. A assinatura deve ser reconhecida por tabelião (firma por autenticidade).
* Restrição Administrativa: é o registro incluído no cadastro informatizado do DETRAN/ES, que impede qualquer transação com o veículo, em todo o território nacional, como também seu licenciamento. A restrição administrativa é utilizada para que o antigo proprietário do veículo informe ao DETRAN que o vendeu, ...
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