O que é uma OSCIP e como proceder para ter o seu registro?

Pergunta de Miguel Santos em 23-09-2022

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O que é uma OSCIP e como proceder para ter o seu registro?

Uma OSCIP é uma qualificação jurídica atribuída a diferentes tipos de entidades privadas atuando em áreas típicas do setor público com interesse social, que podem ser financiadas pelo Estado ou pela iniciativa privada sem fins lucrativos. Ou seja, as entidades típicas do terceiro setor.

Quem não pode se qualificar como OSCIP?

O sindicato não pode se qualificar como OSCIP, em virtude de vedação expressa da lei federal sobre o tema. O sindicato pode se qualificar como OSCIP, uma vez que é uma entidade sem fins lucrativos e o objetivo pretendido é a promoção da cultura nacional.

Quem qualifica uma sociedade civil sem fim lucrativo como organização social?

Art. 1o Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por esta Lei.