§ 1º Militar da ativa é o que, ingressando na carreira, faz dela profissão até ser transferido para a reserva dos quadros da ativa, licenciado ou reformado. § 2º Militar da reserva é o que, tendo prestado serviço na ativa, passa à situação de inatividade permanente, remunerada ou não.
O militar reformado é aquele que está aposentado ou afastado do serviço da Marinha, Aeronáutica ou Exército. ... É importante destacar também que, conforme esta Lei, “a disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida entre militares da ativa, da reserva remunerada e reformados”.
Os militares que ingressarem nas Forças Armadas a partir de 19 (vigência da reforma) devem cumprir, no mínimo, 35 anos de tempo de serviço para entrar na reserva remunerada.
Aos policiais civis e militares são vedadas a sindicalização e a greve. ... Os policiais civis, militares e do corpo de bombeiros do Distrito Federal têm sua remuneração sob a forma de subsídio, e é da União a competência para editá-la.
Agora ficou assim: serão reformados os militares que atingirem: 75 anos para o oficial-general; 72 anos para o oficial superior; 68 anos para o capitão-tenente, capitão, oficial subalterno e praça.
Reforma é a situação em que o militar passa definitivamente à inatividade, na maioria das vezes por idade, doença ou acidente. ... Na reserva, como iremos ver mais adiante, permanece o vínculo com as atividades militares, eis que o militar da reserva pode ser convocado a retornar ao serviço ativo.
Como é sabido, duas são as situações em que o militar pode encontrar-se: na ativa (em atividade) ou na inatividade. Em breves palavras, o militar inativo, é aquele que está na reserva (remunerada ou não remunerada) ou foi reformado.
Todos os cidadãos incapazes devem alistar-se e, a seguir, requerer Dispensa do Serviço Militar. Para essa finalidade, necessitam apresentar documentos comprobatórios de sua incapacidade física, moral ou mental, requerimento de Certificado Militar devidamente preenchido e assinado, e foto 3X4.
Para tanto, deve apresentar seu Certificado de Alistamento Militar (CAM), bem como carteira de identidade ou passaporte. As obrigações para com o Serviço Militar subsistem até 31 de dezembro do ano em que o brasileiro completar 45 anos.
Ao clicar nessa opção o site do Alistamento Militar te levará ao site do Governo Federal outra vez, o da primeira imagem, e, agora que você já tem cadastro, basta preencher seus dados para acessar sua conta no site do governo.
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