Tributo, no campo das relações entre Estado e cidadão, é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Ela serve para sustentar o Estado e torná-lo financeiramente capaz de cumprir determinadas obrigações previstas em lei. Contudo, vale lembrar que a tributação pode pesar no bolso dos cidadãos, pois através dela, transferimos indiretamente uma parte de nossa renda para o Estado.
Denomina-se "tributação" a aplicação de tributos pelos governos, seja sobre a renda, sobre o consumo ou sobre o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas.
Significado de Tributação
substantivo feminino Taxação; aplicação de tributo, de imposto; valor cobrado pelo Estado sobre produtos ou serviços, sendo pago pelos cidadãos: tributação de gasolina. Ação ou efeito de tributar, de aplicar impostos sobre um produto ou serviço.
No Brasil, atualmente, existem três tipos de regimes de tributação, Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional. Entenda a seguir o que é o regime tributário e a definição de cada um de acordo com a Receita Federal.
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Atualmente, no Brasil, existem quatro formas previstas na legislação tributária para o recolhimento dos impostos de empresas de todos os segmentos. São eles: Lucro Real, Lucro Presumido, Simples Nacional (que abrange o regime do Microempreendedor Individual – MEI) e lucro arbitrado.
No caso do Simples Nacional, há o pagamento de oito impostos (IPRJ, CSLL, CPP, ISS, ICMS, IPI, PIS/Pasep e Cofins) em uma só guia. Já no caso da tributação por Lucro Presumido, aplica-se um percentual (que varia de 1,8 a 32%) ao valor da receita bruta.
O Imposto de Renda Retido na Fonte pode ser cobrado de qualquer pessoa física e jurídica, contando que esse contribuinte receba um salário acima do teto estipulado pela Receita Federal. Essa cobrança é feita mensalmente e direto da folha de pagamento do colaborador.
O valor é deduzido do salário bruto mensal do colaborador, sendo uma obrigação da empresa fazer o recolhimento mensal. ... Dentre esses valores, está justamente o IRRF, e as empresas que são as responsáveis por descontar o valor mensalmente no holerite dos colaboradores.
O chamado Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Essa retenção de valores acontece nos casos de pagamentos de trabalho assalariado e não assalariado, de serviços entre pessoas jurídicas, de rendimentos de aluguéis e royalties e de rendimentos originados por investimentos.
A Tributação Padrão (cadastrada diretamente no NCM) é uma tributação pré-cadastrada que visa facilitar a emissão de notas fiscais. Ao gerar uma nota fiscal, o sistema oferece a possibilidade de carregar ou não a tributação padrão do produto.
Contribuição financeira imposta pelo estado: 1 taxa, tributo, contribuição, tarifa, cobrança, coleta, penalidade, cota, quota, cotização, quotização, preço, custo.
O regime de tributação é um sistema que estabelece a cobrança de impostos de cada CNPJ, de acordo com o montante da arrecadação. ... No Brasil são três os tipos de regime tributário mais adotados: Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional.
Função dos tributos
No Brasil, os tributos podem ter função: Fiscal: Quando têm, como objetivo, a arrecadação de recursos financeiros para o Estado. ... Extrafiscal: Quando o objetivo é interferir no domínio econômico, buscando regular determinados setores da economia.
Imposto é o tributo mais famoso e de maior importância para o Governo, pois garante a sustentabilidade da União, estados e municípios. São diversos impostos que podem incidir sobre o patrimônio, a renda ou o consumo e servem para financiar serviços públicos como educação, saúde e segurança.
Como vimos, para que você consiga receber de volta o que foi retido, é preciso realizar a declaração anual do Imposto de Renda. A restituição é feita quando o contribuinte pagou mais impostos do que deveria, segundo a Receita Federal. ...
A sigla IRRF significa Imposto de Renda Retido na Fonte, essa é uma obrigação tributária destinada à Receita Federal que pode ser cobrada tanto de pessoas físicas (PF) quanto de pessoas jurídicas (PJ). Na prática, ele funciona como uma antecipação do imposto de renda, com o objetivo de simplificar a declaração anual.
27,5%: acima de R$ 5.300
As alíquotas não seriam cobradas integralmente sobre os rendimentos. Quem ganha R$ 5.300 por mês, por exemplo, não pagaria 22,5% sobre toda a parte tributável do salário. Os "primeiros" R$ 2.500 são isentos. O que passar desse valor, e não superar os R$ 3.200 por mês, é tributado em 7,5%.
Como calcular IRRF na folha de pagamento? A base para o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) é o salário bruto menos o desconto da contribuição previdenciária. Por exemplo: se o funcionário tem remuneração bruta de R$ 3.000 — sobre a qual incide INSS de R$ 277,40 (12%) —, a base de cálculo do IRRF é de R$ 2.722,60.
Hoje, no sistema tributário brasileiro, há três regimes tributários principais: o Simples Nacional, o Lucro Real e o Lucro Presumido, dos quais falaremos melhor adiante. A escolha pelo regime de tributação deve ser feita durante os trâmites para a abertura da empresa.
Um enquadramento tributário é o conjunto de leis que vai determinar quais tributos serão cobrados da sua empresa. ... As leis tributárias são de acordo com o faturamento da empresa, ou seja, os tributos são recolhidos de uma parte do lucro da sua empresa.
São quatro, basicamente, os regimes tributários existentes no Brasil: o Simples Nacional, o Lucro real, o Lucro presumido e o Lucro arbitrado.
Empresas que possuem uma receita bruta anual acima de R$ 4,8 milhões ou não possuem limite de faturamento, não podem optar pelo Simples Nacional. Nesse caso essas empresas entram para o Regime Normal, seja Lucro Real ou Lucro Presumido.
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