Essa funcionalidade, chamada “Lista de Inabilitados e Inidôneos” é um sistema que cadastra e disponibiliza para consulta as relações de pessoas físicas sancionadas pelo TCU com inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança (art.
Por meio dela, é possível comprovar a idoneidade no que diz respeito aos débitos municipais: ISS, IPTU e demais tributações municipais. O prazo de validade de uma Certidão Negativa pode variar entre 30 dias (certidões municipais e estaduais) e 180 dias (certidão da Receita Federal - RFB).
A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento que tem como objetivo comprovar que uma pessoa, empresa ou bem (carro, imóvel, terreno, etc.) não possui débitos junto aos órgãos públicos, nem que existem ações civis, criminais ou federais.
Existem vários tipos de certidão negativa, como por exemplo: certidão negativa de débitos tributários (federal, estadual e municipal); de protesto, de falência, etc.
Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União. Emissão da Certidão Da certidão emitida por meio da Internet constará, obrigatoriamente, a hora, a data da emissão e o código de controle. ... Digite os caracteres ao lado :
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