AÇÃO POPULAR PREVENTIVA Por exemplo: se algum órgão público determina que um prédio histórico tombado deve ser demolido, um cidadão pode entrar com uma ação popular pedindo a suspensão desse ato, evitando que a demolição aconteça.
A ação popular também alcança aqueles atos que ferem a moralidade administrativa. Tem finalidade repressiva e preventiva, Como forma preventiva, a Ação Popular pode ser ajuizada antes da consumação dos efeitos lesivos do ato, sendo que a lei permite a suspensão liminar do ato impugnado para prevenir a lesão.
A AP é cabível contra toda ação ou omissão lesiva do patrimônio público brasileiro. Além dos bens materiais estatais, cabível será a AP na proteção da moralidade administrativa, do meio ambiente e dos bens históricos e culturais.
A ação popular é uma ação constitucional posta à disposição de qualquer cidadão que visa a invalidar ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (art.
Somente o CIDADÃO possui legitimidade ativa para propor ação popular (CF, art. 5º, LXXIII), devendo constituir advogado para tanto. A qualidade de cidadão será comprovada por meio da juntada de título de eleitor.
26 curiosidades que você vai gostar
Em quais situações você não precisa de um advogadoOs Juizados Especiais. Os Juizados Especiais nada mais são o que os antigos Juizados de Pequenas Causas. ... Processos Trabalhistas. Problemas trabalhistas acontecem com mais regularidade do que gostamos de admitir. ... Habeas Corpus.
Quanto à legitimidade passiva, podem figurar como réus na ação popular, pessoas jurídicas, públicas ou privadas, pessoas físicas, enfim todos aqueles que foram responsáveis pelo dano ou que obtiveram algum benefício com a lesão ao patrimônio público, no caso da legitimidade passiva, a formação do litisconsórcio passivo ...
O processo de Ação Popular é isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, ressalvados os casos em que o instrumento tenha sido usado com outros fins que não o da efetiva defesa do patrimônio público.
em face de ato do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CIDADE/UF, pessoa jurídica de direito público, com sede na (Rua), nº (XXX), Cidade/UF, CEP.: XXXXXXX, endereço eletrônico: prefeito@gmail.com, e em face do PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE COMERCIANTES LOCAIS (ACSC-UF), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ...
Quem representa o Estado em juízo?
O que é a pesquisa quantitativa?
Quantos papas já renunciaram na história da Igreja?
Qual a diferença entre lúpus e câncer?
Quais os KPIs utiliza para monitorar campanhas e resultados comerciais?
Quais os três biomas brasileiros que mais sofrem com o desmatamento?
Qual o sistema de funcionamento da pistola?
Quando que um juiz pode se valer da equidade?
Que tipo de surpresa o canceriano gosta?
Quem tem mais ouvintes mensais no Spotify 2021?
Quem era Elias antes de ser profeta?
O que fazer depois da aplicação de enzimas?
Quem tem direito a horário de banco?
Como energizar a Pedra do signo?