49 , § 3º , DA LEI 11.101 /05 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - INAPLICABILIDADE. A irregularidade na representação nas instâncias ordinárias é vício sanável, devendo o Relator, à luz do art. 76 do CPC/2015 , propiciar à parte a oportunidade de sanar o vício de representação.
Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.
Regulamentado pelo artigo 6º, §4º, da Lei nº 11.101/05, o stay period, ou período de blindagem, é um mecanismo essencial à proteção do patrimônio da empresa em recuperação judicial, pois, se permitidos fossem os de atos de execução contra o devedor concomitantemente ao processo de recuperação judicial, seria impossível ...
Dessa forma, a Lei 11.101/2005 foi editada, tendo como princípios basilares a preservação da empresa, a proteção aos trabalhadores, e por fim os interesses dos credores. Neste contexto, a pedra fundamental da Recuperação vem transcrita no artigo 47 da Lei, que resume em si o bem jurídico tutelado: Art. 47.
A Lei de Falência (11.101/2005) regulamenta a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Um dos seus princípios norteadores é a recuperação das empresas, sendo que a decretação de falência é utilizada apenas em último caso.
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Daí a importância do estudo dos princípios: eles revelam o verdadeiro espírito da lei. Vejamos, pois, os princípios de Direito Falimentar e Recuperatório que informam a LFRE. O princípio basilar da LFRE é o da preservação da empresa, especialmente diante dos interesses que em torno dela gravitam.
Na recuperação judicial, essa suspensão se inicia automaticamente com o deferimento do processamento da recuperação judicial (automatic stay) e perdura 180 dias (art. 6º, § 4º), por isso, esse período é chamado de stay period.
Geralmente, o Tribunal entende pela prorrogação do stay por mais 180 dias, o que não impede de acontecer por um prazo menor ou até a realização da assembleia geral de credores e/ou aprovação do plano de recuperação judicial. Sendo assim, não há uma regra que delimite o novo prazo de stay period.
Segundo o artigo mencionado, compete ao Administrador Judicial, dentre outros deveres: fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial; juntar aos autos da Recuperação Judicial relatório mensal das atividades das Recuperandas, bem como relatório sobre a execução do Plano de ...
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