Paguei duas vezes a taxa de licenciamento, como posso solicitar a restituição do valor pago em duplicidade? ... Orientamos que compareça a unidade do Detran.SP munido da CNH, último documento de licenciamento e comprovantes originais das taxas pagas em duplicidade.
Documentação necessária para receber o valor da restituição junto à instituição bancária:
Presencialmente em um dos postos de Atendimento ao Cidadão do DF Legal. Formulário de Recursos Administrativos Tributários (Formulário 2)Preenchido – Este formulário está disponível no site do DF Legal (http://www.dflegal.df.gov.br), na aba “Cidadão”, no item “Serviços”; Identificação do Requerente.
Guia do Usuário/Restituição/IPVA - Pagamento Indevido A restituição deverá ser solicitada no Posto Fiscal e posteriormente o valor deverá ser recebido diretamente junto à instituição bancária, mediante a apresentação dos documentos elencados no item "Documentos" logo abaixo.
A restituição deverá ser solicitada no Posto Fiscal e posteriormente o valor deverá ser recebido diretamente junto à instituição bancária, mediante a apresentação dos documentos elencados no item "Documentos" logo abaixo.
Ao Governo Estadual, arrecadado e fiscalizado pela Secretaria da Fazenda, sendo as demais taxas do LICENCIAMENTO de responsabilidade do DETRAN. 3. Quem deve pagar IPVA (ou quem é contribuinte de IPVA)?
Para débito de IPVA ainda não constituído, ou seja, quando ainda não foi gerada uma Notificação, o parcelamento é feito diretamente no site do DETRAN ( clique aqui ), em 3 parcelas. Previsão legal Art 13 da lei 10.849/1992.
Para pagamento em cota única e dentro do prazo estabelecido pelo calendário, o IPVA será reduzido em 7% (Conforme Artigo 13 da Lei nº 10.849 /1992). ATENÇÃO: O desconto de 7% da cota única só se aplica para pagamento à vista realizado até a data de vencimento.
*CRV = Certificado de Registro do Veículo, mais conhecido como recibo de compra e venda. Observação 3: o IPVA só poderá ser pago em 3 cotas se o valor do IPVA for maior que R$ 100,00, conforme DECRETO Nº 32.597/2008 , Art.2º, § 4º.
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