O que acontece se a medida provisória não for convertida em lei?

§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas ...

O que acontece quando uma medida provisória não é convertida em lei?

Caso não seja convertida, ocorre a rejeição da medida provisória, que pode ser expressa (o Congresso vota contra a medida) ou tácita (o prazo decorre sem que o Congresso vote sobre a medida). [Obs.: a medida provisória é apreciada pelo Poder Legislativo segundo os mesmos trâmites do processo legislativo ordinário.]

O que acontece se uma medida provisória não for votada?

Caso não sejam convertidas em lei no prazo de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período, as medidas provisórias perdem a sua eficácia, cabendo ao Congresso Nacional elaborar decreto legislativo para disciplinar as relações jurídicas decorrentes da MP revogada tacitamente.

Quais as consequências da reprovação da medida provisória?

A medida provisória rejeitada perde a eficácia, ou como preferimos, perde a vigência, desde a sua edição. É o que prescreve o parágrafo único do art. 62, da Constituição (clique aqui).

O que acontecerá se não for editado o decreto legislativo para regular os efeitos da medida provisória depois que ela perdeu sua vigência?

1 Reza o § 11 do art. 62 da Constituição que, não editado o decreto legislativo até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.

AGU Explica - Medida Provisória

28 curiosidades que você vai gostar

Qual a finalidade do decreto legislativo?

Os Decretos Legislativos são atos normativos de iniciativa do Congresso Nacional e podem iniciados por qualquer comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal para a normatização de matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional. Como já foi dito, eles produzem efeitos externos ao Congresso Nacional.

Seria possível a alteração da Constituição por medida provisória ou lei complementar?

62 da Constituição Federal que “aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da Medida Provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto”.

Qual o impacto que uma medida provisória pode causar na vida do cidadão brasileiro?

A medida provisória faz alteração pontual do Código Civil com o objetivo de cristalizar o instituto da prescrição intercorrente já consagrado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 150, contribuindo, dessa forma, para o aumento da segurança jurídica.

Quais os limites para edição de medida provisória?

Observação: no processo legislativo da medida provisória tem um prazo vigorando, que é um prazo de vigência da medida, porque ela pode vigorar por 60 dias, então o prazo máximo de vigência é de 60 dias, prorrogável uma única vez por mais 60 (o prazo não corre em período de recesso, então pode ter mais de 120 dias).

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