O artigo 59, inciso IX da lei de locações diz que, caso voce não tenha pedido nenhuma garantia para o contrato (fiador, três meses de caução, seguro e etc) e o inquilino não pagar o aluguel você pode pedir o despejo dele com liminar judicial para desocupação do imóvel em 15 dias.
Para ajuizar a ação de despejo, o proprietário deve apresentar um motivo plausível, como por exemplo, a quebra de contrato. Nesse caso, o locador procura a orientação de um advogado especialista e recorre ao poder judiciário para exigir a saída do inquilino.
Nada pode obrigar o inquilino a sair do imóvel, exceto uma ação de despejo. E mesmo depois dela, ainda é preciso ter cautela. Não coloque os pertences do inquilino na rua nem tente expulsá-lo por conta própria. Não importa o quanto a situação tenha estressado você ou causado outros problemas.
Os direitos do inquilino Vamos agora citar os direitos que o locatário tem ao se iniciar uma locação. I. O inquilino deve receber o imóvel em condições de uso, e deverá ser de responsabilidade do locador o reparo de defeitos e problemas que existam no imóvel que sejam anteriores à locação firmada, salvo se expresso o contrário em contrato.
Isto é, o inquilino tem 30 dias para se retirar a si e aos seus bens do imóvel. Caso não o faça, o senhorio poderá deslocar-se ao espaço, munido do título de desocupação do locado e acompanhado pelos Agente de Execução, Notário ou Oficial de Justiça, e requerer a desocupação do espaço, podendo, ainda, solicitar o auxilio das autoridades policiais.
Por isso, tudo o que você não deve fazer é coagir o inquilino que não quer sair do imóvel por meio de mensagens, e-mails, telefonemas, recados, etc. Da mesma forma, o proprietário só pode entrar no imóvel com a autorização do inquilino. Mesmo após o término do contrato.
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