Esse processo é realizado no site da SEFAZ e você precisará dos seguintes documentos para cadastro no estado de Mato Grosso do Sul:
Para pedidos de inscrição inicial o canal de atendimento está disponível de pública através do endereço eletrônico http://www.fazenda.ms.gov.br, clicando no banner “Cadastro Eletrônico de Contribuinte” e posteriormente no link “Cadastro Eletrônico da Agropecuária (e-CAP)/Novas Solicitações”.
REQUERIMENTO (modelo) a) o nome, o número de inscrição no CNPJ e o endereço completo da empresa; b) a atividade exercida pelo estabelecimento a ser inscrito e o capital social atualizado; c) o nome do contador ou da pessoa autorizada a dar informações, indicando o número de telefone e o endereço eletrônico (e-mail);
COMO OBTER? O produtor rural pode requerer a Inscrição Estadual ou Municipal junto à Secretaria de Fazenda do estado ou do município para a comercialização formal dos seus produtos. Para isso, deve ter em mãos os documentos do imóvel/propriedade rural, o CCIR, o Nirf e os documentos pessoais (CPF e RG).
Consulte os modelos de formulários relacionados aos processos de autorização e direito de acesso aos mercados e ao cadastro de participantes, profissionais e investidores no segmento BM&FBOVESPA.
Já a FAC também é um documento recebido em consulta aos bancos de dados criminais do Estado, porém constarão todos os dados de infração penal (inquéritos, arquivados, indiciamento, suspensão do processo, etc), citada no CPP artigo 6º, VIII.
Com a formalização completa, é hora de separar todos os documentos necessários para dar início a sua Inscrição Estadual. Mas que documentos são esses? Este documento certifica que você abriu uma empresa e comprova que a sua empresa está inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e na Junta Comercial do seu estado.
Por que a Inscrição Estadual é importante? A Inscrição Estadual liberada pela Secretaria da Fazenda no cadastro do ICMS é fundamental para que a empresa possa emitir nota fiscal. Se a sua base de clientes for majoritariamente composta por Pessoas Jurídicas, o seu negócio será prejudicado caso você não tenha a Inscrição Estadual.
Agora que você já sabe como fazer a Inscrição Estadual do MEI para regularizar a sua grande ideia de negócio, faça já a sua e fique em dia com as suas obrigações fiscais e legais. Um delas, será a Declaração Anual do MEI. Aproveite que está por aqui e acompanhe este Webinário com tudo que você precisar:
A Inscrição Estadual é uma sequência numérica que a Secretaria Estadual de Fazenda libera no cadastro do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ( ICMS ). Esse registro é obrigatório para empresas que exercem atividades de comércio, indústria, comunicação, energia e transportes entre municípios, estados ou países.
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