A concessão do auxílio-moradia se dará a partir do preenchimento dos seguintes requisitos: ter renda familiar de até três salários mínimos; estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais; declarar ser morador do Município; declarar não possuir imóvel próprio no Município ou fora dele; apresentar documentos ...
A família deve estar inscrita no programa Bolsa Família, no CadÚnico do Governo Federal e fazer parte de programas de Tarifa Social de Energia Elétrica; Estar em situação de risco ou vulnerabilidade após situações de calamidade pública ou após sofrerem remoções habitacionais.
Solicitar ressarcimento do auxílio moradiaAcessar o Módulo Moradia, clicar em Solicitações e Solicitar Ressarcimento.Clicar em novo ressarcimento.Informar o período a ser ressarcido, o valor e clicar em incluir para anexar os documentos.
8112/1990 diz que o auxílio moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor.
Com a publicação da Lei nº 8.860/94 autorizou-se ao empregador, quando do fornecimento da utilidade da espécie habitação, descontar até o limite de 25%, dos salários dos empregados beneficiados.
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Como Solicitar o Aluguel Social 2022
O pedido do auxílio é feito na prefeitura da cidade. Depois de apresentar o seu interesse pelo auxilio, a prefeitura local iniciará o processo que culminará na entrega mensal do auxílio caso o candidato atenda a todos os requisitos.
Os pagamentos passarão a ser realizados todo dia 20 de cada mês. A partir de Dez/21 o pagamento do auxílio moradia se dará pelo Programa Bolsa do Povo, instituído pela Lei 17.372/21.
O salário-habitação tem um valor proporcional ao salário nominal e consta tanto das verbas a pagar quanto das verbas a descontar, na folha de pagamento. Só é considerado como integrante do salário para recolhimento da Previdência Social.
No endereço www.habitasampa.inf.br os beneficiários do auxílio aluguel e dos programas urbanização de favelas podem verificar em que estágio se encontram as obras das moradias.
Têm direito ao auxílio-moradia os servidores que se deslocaram dos seus locais de residência para ocupar cargos comissionados, funções de confiança e assessoramento. Os ocupantes de cargos de natureza especial, os ministros de estado e equivalentes também podem receber o benefício.
Podem participar estudantes matriculados regularmente em cursos de graduação presencial. A inscrição no processo seletivo ocorrerá em duas etapas: preenchimento do formulário e upload da documentação. A documentação necessária está listada no Edital de seleção.
Condicões. O beneficiário deve residir no município de Salvador (BA), comprovar renda per capta de até ¼ do salário mínimo vigente e estar inserido no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico.
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