Se a baixa do MEI acontecer entre janeiro e 30 de abril, a declaração de extinção deve ser entregue até 30 de junho; Se a baixa ocorrer entre 1º de maio e 31 de dezembro, por outro lado, a declaração de extinção precisa ser entregue até o último dia do mês seguinte ao da baixa.
Dessa maneira, todos que abriram uma CNPJ MEI até 31 de dezembro de 2020 precisam entregar a declaração até dia . Caso a abertura da empresa tenha acontecido apenas em 2021, a obrigatoriedade vale para a Declaração Anual de Faturamento apenas em 2022.
Mais comum, data indica o dia, mês e ano de algo ou algum evento.
Procurou o lugar certo. Neste texto você terá o passo a passo para executar a baixa. Esclarecemos que o processo de baixa do MEI é gratuito. Com base no artigo da LC 123/2014 a baixa do MEI independe de sua regularidade tributária, previdenciária e trabalhista. 1. Titulo Eleitoral 2. CNPJ 3. CPF e/ou CCMEI 4.
Para gerar esse código, é necessário informar CNPJ, CPF, Título de Eleitor ou recibo de Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física e a data de nascimento. Na etapa seguinte, é preciso acessar a página de Solicitação de Baixa do MEI e preencher os dados do CNPJ, CPF e código de acesso para dar início à solicitação.
Com o MEI é possível ter um CNPJ e emitir notas fiscais sem ter que pagar qualquer imposto adicional, além da possibilidade de ter um funcionário registrado com carteira assinada e todos os benefícios trabalhistas. Em muitos casos, o MEI é um ponto de partida para empreendimentos maiores.
Após a baixa da inscrição do MEI, é obrigatória a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) comprovando a extinção do cadastro relativo ao período do ano em que o MEI esteve ativo. Compartilhar Tagsfechamento de empresabaixa de empresamicroempreendedor individual O conteúdo foi útil pra você?
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