Para cancelar uma infração recebida na pandemia, é preciso saber que existem três tipos de defesa contra uma multa de trânsito: a defesa prévia, o recurso em primeira instância junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações e o recurso em segunda instância junto ao Conselho Estadual de Trânsito.
Para comprovar a impossibilidade da infração, é possível anexar documentos que a comprovem, como uma declaração do trabalho de que você não estava no local da infração naquele horário ou um recibo de pedágio de outro lugar no momento em que se registrou a infração.
Para fazer seu recurso contra uma multa mal aplicada, é necessário redigir, de forma clara, reduzida e fatídica, sua versão da história, dando argumentos em sua defesa que justifiquem o cancelamento da multa aplicada. ... O recurso deve ser enviado para a JARI do órgão que fez a autuação.
Além dos portais do Detran, é possível recorrer a primeira notificação de autuação (defesa prévia) em outros sites como DSV Digital e aplicativos como o do DER (Departamento de Estradas e Rodovias) para multas registradas em estradas e rodovias.
O motorista terá 3 tentativas de anular a multa. Tendo em vista a dificuldade que muitos dos nossos usuários encontram ao elaborar seu recurso, separamos alguns sites que oferecem o recurso online, sendo as três mais conhecidos: Central do Recurso, Doutor Multa, e Multa Brasil.
Como eu mencionei anteriormente, a aplicação de multas indevidas é comum, pois, muitas vezes, as normas confundem até mesmo os agentes de trânsito. Mesmo tendo como base a legislação, o agente interpreta uma situação subjetivamente.
Posteriormente, terá de ser enviado por correio à ANSR, por e-mail para [email protected] ou entregue em mão nos locais acima descritos. Caso não envie uma carta de contestação para recorrer de uma coima, o depósito que fez torna-se pagamento definitivo. Para contestar uma multa, o condutor tem 15 dias úteis.
O prazo para recorrer consta da notificação e, em geral, é de 30 dias. Aceito os argumentos, a infração é arquivada. Se a defesa for indeferida, a multa será gerada, com o envio da notificação da penalidade de multa (boleto para pagamento).
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