Precatórios
Afinal como saber o número do meu precatório?
O pagamento de precatório federal para pessoa jurídica não possui distinções do pagamento para pessoas físicas. Nesse caso, o beneficiário deverá apresentar o CNPJ correspondente no momento do saque. O depósito também é feito em uma conta judicial específica.
O próprio jurisdicionado poderá realizar a consulta no site do TJDFT na lista de ordem cronológica, na página de precatórios, utilizando como critérios de pesquisa parâmetros de número de CPF/CNPJ ou número do precatório, e como opções de pesquisa: lista cronológica, precatórios caucionados e precatórios provisionados.
Como posso consultar se meu precatório já foi pago? Os pagamentos disponibilizados pela Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (Depre) estão disponíveis na página www.tjsp.jus.br/precatorios.
De acordo com a Constituição Federal, há um prazo limite para o pagamento dos precatórios. ... Quando a expedição ocorre até o dia 1º de julho do ano corrente, o pagamento se dá até 31 de dezembro do ano subsequente. Após essa data, fica para a ordem de pagamento do outro ano.
Os dados de identificação dos beneficiários dos precatórios (nome e CPF) NÃO constam da lista cronológica de pagamento do Distrito Federal, tendo em vista que é VEDADA a divulgação dessas informações, conforme Art. 12-§ 3º da Resolução CNJ nº 303, de 19.
Para consultar sua posição na lista de precatórios, o credor poderá utilizar os parâmetros de número de CPF/CNPJ ou número do precatório, com as opções de pesquisa: lista cronológica, precatórios caucionados ou precatórios provisionados.
Na opção da lista cronológica, constará a relação dos precatórios pendentes de pagamento em ordem cronológica de apresentação.
A consulta de Precatórios está toda no PJe desde de março de 2019. Para efetuar a consulta, acessa o Pje.
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