( ) DECLARO que exerço o(s) cargo(s) público(s), função(es) ou emprego(s) CUMULÁVEL, nos termos da Constituição Federal de 1988 e da legislação municipal: a) ___________________________ cuja jornada de trabalho é de ____ às ___ horas. b ___________________________ cuja jornada de trabalho é de ____ às ____ horas.
Nome:________________________________________________________________ Cargo efetivo:________________________________________________________ ... II – não participa de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, salvo a participação em sociedade. ... Art. 153.
NÃO OCUPAR nenhum outro cargo, função ou emprego remunerado em qualquer esfera do setor público ou no setor privado.
Acessar o SIGRH > Menu Servidor > Serviços > Declaração de Acumulação de Cargos.O servidor deve preencher cada item da seção Dados da Declaração de Acumulação de Cargos. ... Após preencher todos os itens da seção Dados da Declaração de Acumulação de Cargos, o servidor deve apertar o botão Continuar.
É DEVER do servidor ou empregado público informar à Administração quanto a eventual acumulação de cargos, empregos ou funções públicas. TODOS OS VÍNCULOS ATUAIS devem ser informados à Administração, por meio do COMPLETO preenchimento de formulário a seguir – DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS EMPREGOS E SALÁRIOS.
45 curiosidades que você vai gostar
Características e estrutura da declaração
A declaração se estrutura com o nome “DECLARAÇÃO” centralizado no início e topo da página. Em seguida, segue-se direto ao texto, que costuma iniciar-se com a afirmação “Declaramos para os devidos fins” ou “Declaro para os devidos fins”.
( ) POSSUIR cônjuge, companheiro ou parentes que sejam agentes políticos ou exerçam cargo comissionado ou função gratificada na Administração Pública Direta ou Indireta (Semae) do Poder Executivo e do Poder Legislativo Municipais (neste caso, preencher as informações complementares abaixo).
Atualmente, só é possível acumular cargos ou empregos públicos nas seguintes situações:dois cargos de professor;um cargo de professor com outro técnico ou científico;dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
Definição: Dedicação Exclusiva (DE) é o regime que implica, ao servidor docente, o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, com as exceções previstas na Lei 12.772/2012.
Situação em que o servidor ocupa mais de um cargo, emprego ou função pública ou, ainda, percebe proventos de inatividade simultaneamente com a remuneração de cargo, emprego ou função pública da administração direta ou indireta.
A declaração de bens e valores é um importante instrumento para promover a integridade funcional na Administração Pública estadual, e a não declaração sujeita o agente a punições administrativas. Para realizar sua declaração, acesse ao portal Sispatri: www.sispatri.mg.gov.br. O prazo é até o dia 31 de maio de 2021.
Para preencher a Declaração Anual de Bens e Valores, o servidor tem três opções: cadastrar novos dados, copiar os dados do ano anterior ou ainda importar informações do item “Bens e Direitos” da declaração feita à Receita Federal.
Na prática, o candidato precisará dos seguintes documentos:Comprovação dos dados básicos. Alguns documentos são obrigatórios em todos os concursos – eles servem para comprovar a identidade, a idade, a situação civil e a nacionalidade. ... Comprovação da escolaridade. ... Certidão de antecedentes criminais. ... Exames médicos.
A Certidão de Tempo de Contribuição é o documento que comprova os recolhimentos previdenciários dos servidores públicos efetivos para o Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos, denominado Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Eu,________________________________________________, inscrito (a) no CPF sob nº ________________________, declaro conhecer os requisitos exigidos para participação e contratação, bem como concordar plenamente com todos os termos do processo de contratação e que os documentos comprobatórios das informações prestadas no ...
Significa que um cargo tem carga horária completa (comumente 40 horas), o que não exclui o direito de acumular com outra função remunerada, pública ou privada, havendo compatibilidade de horário.
A Gratificação de Dedicação Exclusiva do Magistério Público - TIDEM, instituída pela revogada Lei nº 356/1992, tem por finalidade dar aos professores dedicados exclusivamente ao magistério público do DF uma compensação pecuniária, estimulando a opção pelo Regime de Tempo Integral.
Expressão utilizada para caracterizar o regime de trabalho realizado geralmente por docentes do ensino superior público que se dedicam em tempo integral a uma instituição, sem poder exercer outra atividade remunerada, pública ou privada.
É possível acumular cargos públicos mesmo que a carga horária ultrapasse 60 horas semanais, desde que você cumpra os demais requisitos para a acumulação de cargos, incluindo as atividades e os horários compatíveis.
1) A acumulação remunerada de cargos públicos deve obedecer à disposição constitucional, sob pena de configurar ilegalidade. 2) O art. 37, XVI não permite a acumulação de três cargos. E, em se tratando de dois cargos, deve haver compatibilidade de horários.
Atualmente, a nossa Constituição Federal trata somente sobre a possibilidade de acumular cargos ou empregos públicos. Na regra atual, o limite máximo é de 2 vínculos com a administração pública.
Eu, ____________________________________________________, brasileiro(a), _______________ (estado civil), RG nº _____________________________, órgão emissor ______________, CPF nº __________________________, residente à Rua/Avenida _______________________________________________, nº__________, complemento ...
Declaração pelo qual um dos pais, proprietário ou possuidor do imóvel, declaram que o endereço também é a residência de seu filho. Declaração pela qual o ocupante de cargo ou emprego público afirma a inexistência de qualquer conflito de interesses previsto na legislação.
Eu, (especificar nome completo), RG (especificar número), CPF (especificar número), domiciliado à (especificar rua, nº, bairro, cidade/estado, CEP), assumo inteira responsabilidade pelas informações prestadas e autenticidade das cópias dos Documentos entregues.
O contribuinte deve acessar o site da Receita Federal e baixar o e instalar o programa IRPF 2022, disponibilizado desde o dia 7 de março. Após o download, abra o programa e clique em “Declaração de Ajuste Anual . Em seguida, em “Iniciar Declaração em Branco”. Depois, preencha com o CPF e nome e dê OK.
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