Para solicitar isenção do ITBI nos casos previstos em lei, é necessário preencher o requerimento , dependendo da natureza da isenção: Isenção - Alienante Município Isenção - Área de Favela Isenção - Atividade Hoteleira Isenção - Cehab Isenção - Central de Teleatendimento - Lei nº 5.044/09 ...
O ITBI deve ser pago pelo adquirente dos bens ou direitos. No exemplo de compra e venda de um imóvel, quem deve pagar o imposto é o comprador.
A base de cálculo do ITBI é o valor venal (valor corrente de mercado) dos bens ou direitos transmitidos. Para os instrumentos lavrados até 17, o ITBI corresponde a 2% do valor de mercado ou do valor declarado, conforme o caso, nos termos da Lei Nº 1.364/88.
Isenção de ITBI: prazo para análise é de 30 (trinta) dias, em média. Pode ser deferida (aceita) ou indeferida (não aceita), conforme critérios legais. Imunidade de ITBI: não há prazo para análise; o mesmo varia dependendo da complexidade de cada caso. Pode ser deferida (aceita) ou indeferida (não aceita), conforme critérios legais.
Os prazos para realização do serviço vão depender do tipo de serviço solicitado. A guia para Recolhimento do ITBI deve ser solicitada no tabelionato ou via agente financeiro. Caso o imóvel tenha sido adquirido por leilão ou adjudicação, a solicitação é presencial na Loja de Atendimento.
A quitação do ITBI deve ser realizada na transmissão do bem imóvel, sendo assim não pode ser protelada. O procedimento padrão é recolher o valor antes de sair a escritura ou o contrato do financiamento. A ALÍQUOTA – é a porcentagem de imposto que é definida por determinações da prefeitura municipal;
O ITBI – deve ser pago sempre que houver uma transmissão de bem imóvel, seja por compra e venda, por permuta, por dação em pagamento, cessão de direitos, ou qualquer outra forma de transmissão que não seja gratuita.
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