Sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a três, haverá a cota racial. No caso de 20% das vagas resultar em um número fracionado, será arredondado para cima sempre que a fração for igual ou maior que 0,5, e para baixo quando for menor que 0,5.
A lei brasileira prevê cotas raciais em concursos para negros e pardos, além de indígenas. Há também a reserva prevista para pessoas com deficiência física e/ou intelectual.
Em 29 de agosto de 2012, é sancionada a Lei nº 12.711, que define quotas reservadas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas e oriundos de famílias com renda igual ou inferior a um e meio salário-mínimo assim como por pessoas autodeclaradas pretas, pardas e indígenas e por ...
Pardo, na definição do manual é uma mistura de cor, ou seja, é uma pessoa gerada a partir de alguma miscigenação, seja ela “mulata, cabocla, cafuza, mameluca ou mestiça”. Sem dúvida são pardos os filhos de indivíduos brancos (ou indígenas) com pretos – afro-descendentes.
Sendo assim, cabem aos Estados, Municípios e órgãos dos demais poderes decidirem se aplicarão ou não às cotas. Diante da possibilidade de participar de um concurso por meio de cotas, muitos candidatos se questionam: posso me inscrever como preto ou pardo (quesito de cor e raça do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística)?
A aplicação da lei está prevista para concursos com qualquer número de vagas? Conforme a lei, haverá cota racial sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a três.
Nesse post iremos discorrer sobre as cotas para negros e pardos e quem tem direito a concorrer a elas. As cotas para negros e pardos em concursos públicos federais são reguladas pela Lei nº 12.990/2014 e ainda geram muitas incertezas entre os candidatos.
Constatou-se que em 2004, 22% dos funcionários públicos eram negros. Já em 2013, o índice atingiu cerca de 30% do quadro funcional. A expectativa é que essa participação chegue a representar o mínimo de 50%. No país, há estados que reservam vagas para negros nos concursos?
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