De acordo com o regimento interno do CNJ, o Plenário só pode se reunir com a presença de, no mínimo, dez de seus membros. A função do colegiado é principalmente decidir sobre temas administrativos e financeiros do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados.
A função do Poder Judiciário é garantir os direitos individuais, coletivos e sociais e resolver conflitos entre cidadãos, entidades e Estado. Nela atuam juízes de Direito (primeira instância) e desembargadores, (nos tribunais de Justiça, segunda instância). ...
I - receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários; ... III - requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territórios.
4. Competências do Conselho Nacional de Justiça. O Conselho tem competências definidas constitucionalmente, sendo estas ligadas ao controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário, bem como a garantia do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
O que aconteceu com WhatsApp hoje 2021?
Como a Guerra Fria pode ser caracterizada?
Por que Locke propõe a divisão de poderes?
Quanto tempo pode durar uma cirurgia?
Estou tomando remédio para infecção urinária posso ter relação?
Qual exame grávida não pode fazer?
Como ajustar a tela do PC no teclado?
É possível clarear faceta de porcelana?
O que significa S.A nos bancos?
O que é ser um deficiente físico?
Quanto de chocolate 60 Posso comer por dia?
Como juntar duas variáveis no SPSS?